O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilidade civil de plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo gerado por terceiros. A análise ocorre no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reco...

Em entrevista à TV Migalhas no VI Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão falou sobre o trabalho do Tribunal ao analisar casos em que envolvem o direito ao esquecimento. Para o ministro, ainda há muita confusão acerca do tema ainda mais com os impactos da internet. "É tempo sim para debatermos esses pontos", completa. Leia na íntegra:

Durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), o ministro Dias Toffoli criticou a venda de produtos ilegais em plataformas digitais, apontando omissão das empresas na contenção de práticas ilícitas. Em tom de reprovação, Toffoli mencionou a comercialização de aparelhos eletrônicos não homologados pela Anatel, popularmente utilizado...

O PGR opinou pela suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet até apreciação definitiva pelo Supremo. Para Aras, é prudente aguardar deliberação do Congresso sobre atendimento dos requisitos de relevância e urgência da MP 1.068/2021.