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quarta-feira, 25 de março de 2020
Os impactos da lei 13.103/15 na fixação de jornada do motorista empregado
Um dos pontos mais importantes que merece ser tratado no presente artigo é quanto a obrigatoriedade de cumprimento dos tempos, elencados pelo legislador ao longo da jornada do motorista, e as consequências do seu descumprimento.
... fazer um esboço sobre a Lei do Motorista, que se encontra em uma lei pouco explorada pelo setor e pelo Poder Judiciário na aplicação da lei ao caso concreto.
A priori, a Lei do Motorista foi pensada em um cenário de buscas na minimização de riscos que...