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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Parcelamento Do Solo Urbano
Migalhas de Peso
terça-feira, 21 de março de 2023
A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico
O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no dire...
... dispositivo da lei 13.465/17, na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), que autorizou expressamente a figura dos loteamentos fechados.
Segundo a Pesquisa do Mercado de Lotes Urbanizados, no Estado de São Paulo, elaborada pela SECOVI-SP, realizada no...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de julho de 2022
A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país
A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
...s (Lei 4.591/64)
(iii) Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79)
(iv) Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94)
v) Código Civil (Lei 10.406/02);
(vi) Outras normas correlatas
A nova norma é resultado da conversão da Medida Provisória 1.085/21, aprovada pelo Senado...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 18 de junho de 2021
O tema 1010 do STJ e a aplicação do Código Florestal para áreas urbanas
Cada Município e cada corpo hídrico detém suas particularidades, as quais devem ser observadas com cautela e consideradas pelo Poder Público quando da análise do concreto.
... 15 metros previstos da Lei do Parcelamento do Solo Urbano – lei Federal 6.766/79, ou se seriam os 30 metros previstos no novo Código Florestal – lei Federal 12.651/12, o que ensejou a edição do tema 1010.
Na oportunidade, a Corte fixou a tese de que a extensão não...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 26 de março de 2021
A aplicação da LGPD a condomínios e associações de moradores
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impeliu empresas de diversos ramos a iniciarem a implementação de projetos de adequação à lei.
... normas da lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), os lotes são comercializados como áreas em “loteamento fechado” ou “condomínio fechado”, geralmente com controle de acesso, segurança e infraestrutura de lazer.
A associação de moradores, é, assim, uma...