O que saiu em Migalhas sobre lei do perse

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Nesta quinta-feira, 8, o STF suspendeu julgamento da possibilidade de aplicação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do pacote anticrime (lei 13.964/19).  Os ministros concordaram em proferir decisão para o caso concreto, mas adiaram formulação de tese, já que não houve consenso quanto ao limite temporal e à legitimidade para proposição retroativa ...

Programa será válido até dezembro de 2026 com teto de incentivos de R$ 15 bilhões.