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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Planejamento Familiar

TV Migalhas

quarta-feira, 6 de novembro de 2024

Ministro Nunes Marques entende válida fixação de idade mínima de 21 anos para laqueadura

Nesta quarta-feira, 6, STF voltou a julgar ação a respeito de dispositivos da lei do planejamento familiar (lei 9.263/96) que estabelecem restrições para a realização de esterilização voluntária - laqueadura - por mulheres. Veja mais:

Migalhas Quentes

segunda-feira, 10 de abril de 2023

Nara Ayres Britto profere palestra na Universidade de Coimbra

Ela irá participar do painel sobre Bioética e Biodireito nas relações familiares.

... 10 da Lei n.º 9.263/96, Lei do Planejamento Familiar", juntamente com os advogados Bryan De Jongh e Natália Damasceno. A obra também conta com a participação de: Prof. Carlos Ayres Britto Prof. Joaquim Falcão – da Academia Brasileira de Letras Prof. Rui...

Colunas - Registralhas

terça-feira, 10 de julho de 2018

O paradoxo do planejamento familiar em face do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência

O paradoxo do planejamento familiar em face do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

...plena do art. 10, I, da Lei do Planejamento Familiar, está fictamente presente, por força do art. 6º do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Entre os princípios mais caros ao Biodireito está o do consenso...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 19 de julho de 2021

Reprodução assistida e a (in)constitucionalidade da resolução 2.294/21 do Conselho Federal de Medicina

A maioria destes procedimentos são realizados pela iniciativa privada, tendo em vista que apenas sete unidades realizam os procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

... superficial, da questão. A Lei do Planejamento Familiar, 9.263/96, dispõe que (grifo nosso): Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto...