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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Processo Administrativo

sexta-feira, 2 de setembro de 2022

Intervenção judicial no exame de pedidos de patente

É possível observar que o Judiciário, quando provocado a enfrentar a mora do INPI na análise de pedidos de patente, tem buscado garantir aos titulares um processo administrativo célere e eficiente, em atendimento tanto aos preceitos constit...

... – LPI (lei 9.276/96) e Lei do Processo Administrativo (lei 9.784/99). A demora irrazoável do INPI vai de encontro aos princípios da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LV), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e eficiência (CF/88, art. 37)....

Migalhas de Peso

quarta-feira, 26 de junho de 2019

A falta de coerência nas decisões administrativas afeta a livre concorrência

É importante que os contribuintes mantenham um acompanhamento das discussões judiciais e administrativas que permeiam seu negócio e avaliem o impacto e repercussão delas na sua operação, a fim de evitar disparidade no mercado que competem e...

...á a lei 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo), faz constar textualmente o princípio, em seu artigo 2º, que determina que “a administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a fase recursal do pedido de patente original

O princípio da legalidade é, portanto, violado pelo artigo 32 da instrução normativa 30/13, que estabelece que o final de exame de um pedido de patente ocorreria com o indeferimento independentemente de um recurso administrativo com efeitos...

... e artigo 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo (LPA) – lei 9.784/99). 4. Recurso administrativo perante o INPI e seus efeitos. De acordo com artigo 212, caput, da LPI, a regra é a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra as decisões...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 8 de maio de 2008

Resultado de Sorteio de obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante" (1824 p.), escrita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, gentilmente oferecida pela Edit...