Home >
Tudo sobre > Lei Do Processo Administrativo Federal

O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Processo Administrativo Federal

Migalhas Quentes

sexta-feira, 12 de abril de 2024

Resultado do Sorteio da obra "Imposto Territorial Rural – Lei, Doutrina e Jurisprudência"

O livro apresenta um panorama completo do ITR com interface entre o Direito Ambiental, Agronegócio e Extrafiscalidade.

... ITR, a lei 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo Federal e o Decreto Federal 70.235/1972 - Lei do Processo Fiscal Federal. O autor também aborda a questão dos laudos exigidos pela Administração Tributária para fins de fiscalização, argumentando, com base em doutrina,...

Migalhas de Peso

terça-feira, 8 de novembro de 2022

A prática de atos do mandatário perante o INPI e a processualidade administrativa

Reitera-se que a concessão (da patente ou do registro), sobremaneira, é uma tomada de decisão (vinculada) da Administração consubstanciada em uma cadeia de atos administrativos.

... Mas, qual a relação da Lei do Processo Administrativo Federal com o(s) processamento(s)? [Processualidade administrativa funcional e relacional] Reitera-se que a concessão (da patente ou do registro), sobremaneira, é uma tomada de decisão (vinculada) da Administração20...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

Entenda os principais direitos dos candidatos nos concursos públicos

A preparação é essencial para os concurseiros, porém, você precisa ficar atento aos direitos dos candidatos nos concursos públicos.

... artigo 50, inciso III da Lei do Processo Administrativo Federal. Portanto, neste caso, é cabível a anulação do ato administrativo que gerou a eliminação de um candidato em razão de uma decisão genérica e abstrata que reprova uma pessoa de um concurso público. Nessa...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 29 de março de 2021

A juridicidade da utilização dos diálogos telemáticos captados na operação spoofing

É ou não admissível a utilização dos diálogos ilegalmente interceptados por particulares, apurados na Operação Spoofing, em desfavor de seus interlocutores (membros do MPF e ex-Juiz Federal)?

... administrativo disciplinar, a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal 9.784/99), em seu artigo 30, estabelece que “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”, sendo que a Lei Federal 8.112/90, que regula o processo administrativo...