O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Prouni
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Prouni

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quarta-feira, 18/7/2012

Mais um equívoco no julgamento da ADIn do ProUni - A lei adequada para regular a imunidade das contribuições destinadas à seguridade social

A advogada explica por que o posicionamento do julgamento não está em consonância com a CF.

...Federal. O argumento a sustentar a alegada inconstitucionalidade do artigo 10 da lei do ProUni era o de que lei ordinária não poderia estabelecer critérios (percentual de gratuidade, por exemplo) para o exercício do...
Mais um equívoco no julgamento da ADIn do ProUni - A lei adequada para regular a imunidade das contribuições destinadas à seguridade social
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quinta-feira, 26/4/2012

Portaria do MEC não pode criar obrigações e penalidades

A portaria normativa n° 2 obriga as instituições de ensino superior que aderiram ao ProUni e ao FIES a agirem com transparência. A intenção foi boa, porém, o meio utilizado afronta a CF.

...inteiro teor da portaria, da Lei do ProUni, do decreto que a regulamenta, da Lei do FIES e de duas portarias que a regulamentam; (d) dar publicidade a todo o corpo discente da Central de Atendimento do Ministério da...
Portaria do MEC não pode criar obrigações e penalidades
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sexta-feira, 8/7/2011

Alteração na lei 11.096/05 pode inviabilizar a permanência das instituições não-filantrópicas no ProUni

A alteração perpetrada na lei 11.096, em específico em seu art. 8º, com a inserção de um §3º ao seu conteúdo, que disciplina a isenção de impostos e contribuições que especifica em favor de instituições que aderirem ao Programa Universidade...

...perfeito. 6. Como se nota, esta alteração engendrada na Lei do Prouni dificultará o gozo pelas instituições não filantrópicas (comerciais e meramente associativas) da isenção concedida pelo programa, diminuindo...
Alteração na lei 11.096/05 pode inviabilizar a permanência das instituições não-filantrópicas no ProUni
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sexta-feira, 13/3/2009

As entidades beneficentes de assistência social e o seu papel no ensino superior

José Roberto Covac e Kildare Araújo Meira

O mercado educacional universitário tem se transformado radicalmente. O marco inicial desta mudança foi a Lei nº 9394/96 (LDB), antes deste diploma legal as entidades privadas só poderiam oferecer o ensino universitário constituídas como e...

O mercado educacional universitário tem se transformado radicalmente. O marco inicial desta mudança foi a Lei nº 9394/96 (LDB), antes deste diploma legal as entidades privadas só poderiam oferecer o ensino universitário constituídas como e...
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