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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Prouni
Mais um equívoco no julgamento da ADIn do ProUni - A lei adequada para regular a imunidade das contribuições destinadas à seguridade social
A advogada explica por que o posicionamento do julgamento não está em consonância com a CF.
Portaria do MEC não pode criar obrigações e penalidades
A portaria normativa n° 2 obriga as instituições de ensino superior que aderiram ao ProUni e ao FIES a agirem com transparência. A intenção foi boa, porém, o meio utilizado afronta a CF.
Alteração na lei 11.096/05 pode inviabilizar a permanência das instituições não-filantrópicas no ProUni
A alteração perpetrada na lei 11.096, em específico em seu art. 8º, com a inserção de um §3º ao seu conteúdo, que disciplina a isenção de impostos e contribuições que especifica em favor de instituições que aderirem ao Programa Universidade...
As entidades beneficentes de assistência social e o seu papel no ensino superior
O mercado educacional universitário tem se transformado radicalmente. O marco inicial desta mudança foi a Lei nº 9394/96 (LDB), antes deste diploma legal as entidades privadas só poderiam oferecer o ensino universitário constituídas como e...