O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Racismo

Com a correta capitulação dos crimes nos registros de ocorrência policial, até a efetiva atuação dos órgãos judiciais, mediada pela participação propositiva e fiscalizadora do Ministério Público.

No dia 28 de junho (data, inclsuive, comemorativa para a comunidade LGBTQIA+) deste ano foi publicada a lei 14.382/22, que, talvez tenha passado desapercebida uma alteração legislativa indubitavelmente relevante para a comunidade.

O Brasil passa e passou por grandes transformações sociais, que fizeram com que tivesse uma sociedade desigual com os direitos da comunidade LGBQIA+. Com isso, há necessidade de que haja avanços significativos na política de respeito à dive...

Neste artigo, vamos esclarecer a diferença entre essas condutas tipificadas na legislação brasileira, tanto no aspecto da conduta do agente, quanto das penas aplicáveis.