O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Servico Militar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Servico Militar

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quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... Art. 27 da lei 4.375/64, Lei do Serviço Militar, com a pretensão de apaziguar a questão. Assim, para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos. 0corre que,...
Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
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sexta-feira, 4/7/2008

Da (i) legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado perante a Justiça Militar da União

MA, militar da ativa, prestando o serviço militar obrigatório2, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1873, caput, c.c. art. 189, inciso I, última parte, ambos do Código Penal Militar

MA, militar da ativa, prestando o serviço militar obrigatório2, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1873, caput, c.c. art. 189, inciso I, última parte, ambos do Código Penal Militar
Da (i) legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado perante a Justiça Militar da União
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