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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Sistema Eletronico De Registros Publicos

segunda-feira, 6 de novembro de 2023

Contratos e inteligência artificial: informação e compreensão sobre a contratação no PL 2338/23

Tema que invariavelmente gera dúvidas e às vezes apreensão é o da contratação pela internet, em especial por conta das dificuldades de compreender a estrutura lógica do negócio virtual digital, seus riscos e os elementos ocultos que estão p...

... que se tem denominado de Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Nesse contexto, sabe-se que muitas dessas negociações não têm em ambos os polos pessoas naturais "assinando" as manifestações de vontade, mas, sim, um robô dotado de conhecimento e de informações...

Colunas - Migalhas Contratuais

segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

"Derrubada de vetos" à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda

No procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, a apresentação de certidão de regularidade fiscal do alienante é dispensável

... Privado, publicamos o Livro "Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos" pela Editora Forense, esmiuçando cada uma das alterações.2 Todavia, no dia 5 de janeiro de 2022, foram publicados, “em repescagem legislativa”3, dispositivos da lei 14.382/2022 (Lei do SERP). Com isso,...