O que saiu em Migalhas sobre lei do sistema financeiro nacional

O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

Negar a existência de “racismo estrutural” ou afirmar a existência de “racismo reverso" (ou de “racismo de pretos contra brancos”) implica contrariar a literatura antirracismo absolutamente hegemônica.

Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A d...