O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Software

Na ausência de anuências expressas, ante os comentários ventilados, tais convênios devem ser interpretados com base nos princípios já consagrados da matéria contratualista.

A interpretação fixada no enunciado não se limita, porém, ao penhor, podendo ser estendida para a cessão fiduciária em garantia, que traduz, atualmente, a principal modalidade de garantia real utilizada nas operações de crédito.

Sexta-feira, 21 de novembro de 2008 - Migalhas nº 2.032 - Fechamento às 10h10 "Quando se pretende mudar os costumes e as modas, não é necessário mudar as leis." Montesquieu Canetada Lula assinou ontem o decreto do novo plano d...

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