O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Crimes Ambientais

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sexta-feira, 20/11/2020

Nunes Marques interrompe julgamento que decidirá abate de animais apreendidos por maus-tratos

Ministro pediu destaque e o caso saiu do plenário virtual do STF.

... ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Julgamento virtual Em novembro, já em plenário virtual, o relator reafirmou sua posição e votou por referendar a liminar. Segundo Gilmar, a Constituição não autoriza abate de animais apreendidos...
Nunes Marques interrompe julgamento que decidirá abate de animais apreendidos por maus-tratos
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sexta-feira, 13/11/2020

STF decide se animais apreendidos por maus-tratos podem ser abatidos

Julgamento virtual foi iniciado hoje.

... ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Julgamento virtual Em novembro, já em plenário virtual, o relator reafirmou sua posição e votou por referendar a liminar. Segundo Gilmar, a Constituição não autoriza abate de animais apreendidos...
STF decide se animais apreendidos por maus-tratos podem ser abatidos
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terça-feira, 29/9/2020

Bolsonaro vai sancionar lei que aumenta pena de quem maltratar cães e gatos

Proteção dos animais tem sido objetivo de diversas iniciativas dos Poderes Legislativo e Judiciário, confira.

... (parágrafos 1º e 2º) da Lei dos Crimes Ambientais e de diversos dispositivos do decreto 6.514/08 e demais normas legais ou infralegais que tratem do abate de animais apreendidos nessas condições. De acordo com o relator, a legislação infraconstitucional...
Bolsonaro vai sancionar lei que aumenta pena de quem maltratar cães e gatos
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quarta-feira, 1/4/2020

Gilmar Mendes proíbe abate de animais apreendidos por maus tratos

Segundo ministro decisões que permitem o abate interpretam a proteção aos animais em sentido inverso ao da Constituição.

... ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). A determinação se deu no âmbito da ADPF 640, na qual Gilmar Mendes deferiu medida liminar requerida pelo Partido Republicano da Ordem Social. A liminar reconhece a ilegitimidade da interpretação...
Gilmar Mendes proíbe abate de animais apreendidos por maus tratos
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sexta-feira, 13/3/2020

O direito animal e as consequências do efeito “backlash”

Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de lutar por crianças ou idosos. Não há bons ou maus combates, existe somente o sofrimento dos mais fracos, que não podem se defender. Brigitte Bardot

... comum do povo “coisa” e na Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98 que tipifica o crime de maus-tratos como recursos naturais, nossa Justiça Brasileira, consubstanciada na Legislação Constitucional, que os protegem, como o artigo 225 da CF/88 e aplicação da Declaração...
O direito animal e as consequências do efeito “backlash”
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sexta-feira, 7/2/2020

Resultado do sorteio da obra "Infrações Ambientais"

O livro trata de questões como evolução das normas e atuação do Poder Público na sua aplicação.

... 6.514/08, o qual regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98). Trata-se de uma obra de fôlego, escrita conjuntamente, com visões, experiências e atuações diversas nos problemas ambientais que exigiram a sua aplicação. Além de doutrina, buscamos...
Resultado do sorteio da obra "Infrações Ambientais"
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domingo, 3/2/2019

Caso Brumadinho e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Pode se dizer que se trata de uma tragédia anunciada, em razão da negligência com os protocolos básicos de segurança e falha no gerenciamento de risco.

... e do texto expresso da Lei dos Crimes Ambientais (lei 9.605/98), da responsabilização penal de pessoas jurídicas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. Prima facie, tem-se que a pessoa jurídica pode ser definida com base na Teoria da Realidade Objetiva...
Caso Brumadinho e a responsabilidade penal da pessoa jurídica
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terça-feira, 29/1/2019

E agora Brumadinho?

Sobre a efetiva gestão de riscos, que poderia evitar danos imensuráveis

... dinheiro. Isto, sem falar na Lei dos Crimes Ambientais, isto é, lei 9.605/98, que igualmente dispõe acerca de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como se pode observar, legislações que busquem o comprometimento...
E agora Brumadinho?
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quinta-feira, 6/12/2018

É crime agredir ou matar um cachorro?

As agressões sofridas por humanos e animais violam a integridade física e a vida, que são nossos bens maiores, protegidos, inclusive, pela nossa Constituição Federal. Se faz necessária a conscientização urgente, para se dar a todos, inclusi...

...animal. Verifica-se, portanto, que a nossa Lei dos Crimes Ambientais contempla previsão que visa proteger os animais domésticos de maus-tratos, inclusive os cães abandonados, a fim de evitar que sofram e que sejam mortos....
É crime agredir ou matar um cachorro?
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sexta-feira, 27/7/2018

Poder de Polícia e Direito Ambiental

Rodrigo Jorge Moraes

O Poder de Polícia Administrativo somente restaria concretizado quando do exercício de ações preventivas da Administração Pública ou também estaria materializado quando do seu agir repressivo (a posteriori)?

...administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais23, além de responder por improbidade administrativa24. Isto posto, resumidamente, o Poder de Polícia encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro no...
Poder de Polícia e Direito Ambiental
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quarta-feira, 17/1/2018

Da impunidade como causa de proliferação de atos ímprobos e da necessidade de veículos mais rápidos para imposição de sanções

Júlia Flores Schütt

A impunidade guarda raízes na lentidão do Judiciário ou na incapacidade gerencial das instituições fiscalizadoras?

...Defesa do Consumidor5 e na Lei dos Crimes Ambientais6, compromissos de cessação7, acordos de leniência8, delações premiadas9 e, ainda, os institutos da transação penal10 e da suspensão condicional do processo11. A...
Da impunidade como causa de proliferação de atos ímprobos e da necessidade de veículos mais rápidos para imposição de sanções
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domingo, 28/2/2016

Penalização da pessoa jurídica em crimes ambientais

Assim, somente haverá a persecução penal contra a pessoa jurídica se o ato delituoso for perpetrado em seu beneficio e por pessoa física que mantenha estreita ligação com o ente moral ou coletivo.

...do texto expresso da nova Lei dos Crimes Ambientais (lei 9.605/98), da responsabilização penal de pessoas jurídicas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. A Carta Magna brasileira de 1988, no art. 125, § 3º,...
Penalização da pessoa jurídica em crimes ambientais
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quarta-feira, 17/12/2014

Resultado do sorteio da obra "Crimes Ecológicos : Aspectos Penais e Processuais Penais"

A obra traz material completo sobre os delitos ambientais.

...ambiente, conhecido como Lei dos Crimes Ambientais. Com isso, estabeleceu-se um estudo sobre os delitos ambientais à luz do Direito e posto à disposição da coletividade jurídica, contribuirá para o acréscimo de...
Resultado do sorteio da obra "Crimes Ecológicos : Aspectos Penais e Processuais Penais"
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terça-feira, 29/5/2012

Correspondente premiado

Nesta terça-feira, o correspondente Roberto Rossi, cadastrado em Astorga/PR, ganhou a obra "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica".

...principalmente após a edição da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998). A presente obra reúne 16 estudos de conhecidos penalistas brasileiros e estrangeiros, que se opõem de forma crítica à "objetivização" ou...
Correspondente premiado
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terça-feira, 6/3/2012

MIGALHAS nº 2.827

Terça-feira, 6 de março de 2012 - Migalhas nº 2.827 - Fechamento às 10h16. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Departamento Jurídico da Souza Cruz (Clique aqui) ___________________________...

...Fórum lança, hoje, a obra "A Lei dos Crimes Ambientais comentada artigo por artigo : Jurisprudência sobre a matéria", de Gina Copola. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), às 19h. No próximo dia...
MIGALHAS nº 2.827
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terça-feira, 22/3/2011

Liminar determina retirada de outdoors e placas de publicidade de Aracaju/SE

O juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª vara Civil da comarca de Aracaju, deferiu na última sexta-feira, 18, liminar com antecipação de tutela, determinando que o município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB retir...

...Cidade - Lei nº 10.257/2001; Lei dos Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98; a legislação eleitoral - Leis nºs. 4.737/65 e 9.504/97; e o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97. Dentro de uma linguagem comum, o...
Liminar determina retirada de outdoors e placas de publicidade de Aracaju/SE
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terça-feira, 1/9/2009

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental1, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos d...

Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental1, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos d...
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
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quarta-feira, 8/4/2009

CCJ aprova reforço na legislação ambiental

A CCJ aprovou na quinta-feira, 2/4, o Projeto de Lei 4602/98, do deputado Sarney Filho, que reforça a Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9605/98. A proposta inclui na lei dispositivos vetados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso - entr...

A CCJ aprovou na quinta-feira, 2/4, o Projeto de Lei 4602/98, do deputado Sarney Filho, que reforça a Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9605/98. A proposta inclui na lei dispositivos vetados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso - entr...
CCJ aprova reforço na legislação ambiental
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sexta-feira, 23/5/2008

Comissão da Câmara aprova PL que cria uma nova punição administrativa para os infratores da legislação ambiental

Ambiental Comissão da Câmara aprova PL que cria uma nova punição administrativa para os infratores da legislação ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2243/07 (v. abaixo), do depu...

Ambiental Comissão da Câmara aprova PL que cria uma nova punição administrativa para os infratores da legislação ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2243/07 (v. abaixo), do depu...
Comissão da Câmara aprova PL que cria uma nova punição administrativa para os infratores da legislação ambiental
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sexta-feira, 9/5/2008

"Legislação Penal Especial - Volume 2" - Premier Máxima Editora

"Legislação Penal Especial"Volume 2 Editora: Premier MáximaCoordenador: Gustavo Octaviano Diniz JunqueiraPáginas: 664A presente obra busca alcançar os principais pontos das mais aplicadas leis especiai...

"Legislação Penal Especial"Volume 2 Editora: Premier MáximaCoordenador: Gustavo Octaviano Diniz JunqueiraPáginas: 664A presente obra busca alcançar os principais pontos das mais aplicadas leis especiai...
"Legislação Penal Especial - Volume 2" - Premier Máxima Editora
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