O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Crimes Contra

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

"O país tem o potencial de se tornar um polo global no estudo do Direito Administrativo Sancionador, desde que mantenha sua doutrina alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito."

Fábio Prieto de Souza passa a integrar o escritório como sócio responsável pela área de Consultoria e Contencioso Estratégicos.

O aumento de penas, por si só, não tem o condão de influenciar na prática delituosa ou controlar a criminalidade, como indicam os próprios estudos criminológicos.