O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados

/amanhecidas
quarta-feira, 13/11/2019

MIGALHAS nº 4.730

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de novembro de 2019.

... segunda-feira, 18. CPP x Lei dos Juizados - Prazo recursal Ministro Rogério Schietti deu provimento a RHC para determinar que turma recursal do JECrim de Bauru conheça e julgue apelação apresentada pelo réu no prazo previsto no CPP. O colegiado...
MIGALHAS nº 4.730
/depeso
quarta-feira, 13/4/2016

Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição

A política judiciária restritiva de jurisdição torna as normas constitucionais ineficazes, daí ser lícito afirmar que ela se trata, igualmente, de uma política judiciária restritiva de direitos constitucionais.

...Constituição é anterior à Lei dos Juizados; logo, é evidente o motivo pelo qual não incluiu as Turmas Recursais no rol de tribunais, porquanto tratavam-se de órgãos até então inexistentes em nossa estrutura institucional....
Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição
/depeso
quarta-feira, 17/6/2009

A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do CPP. O júri e as infrações de menor potencial ofensivo

A finalidade do presente artigo é discutir a constitucionalidade da desclassificação do crime doloso contra a vida para outro da competência do Juizado Especial Criminal, operada pelo Conselho de Sentença, em face da nova disciplina dada pe...

A finalidade do presente artigo é discutir a constitucionalidade da desclassificação do crime doloso contra a vida para outro da competência do Juizado Especial Criminal, operada pelo Conselho de Sentença, em face da nova disciplina dada pe...
A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do CPP. O júri e as infrações de menor potencial ofensivo
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