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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados
Transação penal: Particularidades do instituto despenalizador cujo cumprimento é de “pena”
Essa informação ao cliente e a análise da melhor resolução só demonstra a importância do bálsamo de uma defesa técnica qualificada nos atos pré-processuais e processuais de um agente cujo fato praticado tenha definição na lei penal.
MIGALHAS nº 4.730
Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de novembro de 2019.
Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição
A política judiciária restritiva de jurisdição torna as normas constitucionais ineficazes, daí ser lícito afirmar que ela se trata, igualmente, de uma política judiciária restritiva de direitos constitucionais.
A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do CPP. O júri e as infrações de menor potencial ofensivo
A finalidade do presente artigo é discutir a constitucionalidade da desclassificação do crime doloso contra a vida para outro da competência do Juizado Especial Criminal, operada pelo Conselho de Sentença, em face da nova disciplina dada pe...