O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Civeis
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Civeis

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quinta-feira, 25/3/2021

A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam conforme a relação jurídica na qual se pretende sua aplicação, com critérios distintos (ora mais rígidos e ora mais maleáveis).

... Juizados Especiais, vez que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 10, veda qualquer forma de intervenção de terceiros nos processos por ela regulados. Contudo, essa conclusão não é aceitável. A um, porque o próprio Código de Processo Civil...
A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais
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quarta-feira, 6/5/2020

Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

A regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (com as exceções legais) gera uma série de indagações, muitas das quais continuam polêmicas quase duas décadas após a edição da lei 10.259/01.

... 9.099/957 (LJE). Afinal, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais aplica-se aos JEF’s, naquilo que não conflita com a lei 10.259/01 (consoante previsto expressamente no art. 1º da LJEF). A propósito, afirma Bruno Carrá8: Melhor explicando: no rito estabelecido...
Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
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quarta-feira, 18/9/2019

Calculadora de prazos processuais conforme os Juizados Especiais

Luciano Martins

Calcular os prazos processuais em suas diferentes formas de contagem exige um tempo considerável da rotina jurídica. Mas o processo se torna mais fácil quando há ferramentas pensada para a advocacia.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (lei 9.099/95) dispõe acerca das regras de conciliação, processo, julgamento e execução nas causa de competência do referido órgão, como dispõe seu art. 1º. E, desse modo, prevê também os prazos processuais,...
Calculadora de prazos processuais conforme os Juizados Especiais
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segunda-feira, 28/5/2018

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Penal"

O exemplar é especialmente indicado para examinadores da OAB.

...Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Estatuto do Torcedor, Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, Legislação Complementar selecionada e ainda Súmulas dos...
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Penal"
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quinta-feira, 18/1/2018

Arbitragem nos negócios imobiliários

Gabriela Macêdo

Este estudo em torno da utilização da arbitragem nos negócios imobiliários teve como ponto de partida as críticas que são cotidianamente feitas ao poder judiciário e os empecilhos que permeiam a relação entre o povo e a justiça. Pode-se per...

...legislação pátria a exemplo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e do Código de Processo Civil de 2015 recomendam a utilização da arbitragem nestes casos. Grande parte da doutrina consumerista alega que a estipulação de...
Arbitragem nos negócios imobiliários
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segunda-feira, 25/1/2010

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...
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quarta-feira, 2/12/2009

Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial

Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...

Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...
Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial
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terça-feira, 12/5/2009

Os Juizados Especiais de Família e a mediação

Volta a discussão o PL 5.696/2001, que visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que esses passem a analisar matérias atinentes ao Direito das Famílias.

Volta a discussão o PL 5.696/2001, que visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que esses passem a analisar matérias atinentes ao Direito das Famílias.
Os Juizados Especiais de Família e a mediação
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terça-feira, 17/2/2009

Resultado da promoção - Homenagem a Fernando da Costa Tourinho Filho

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direi...

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direi...
Resultado da promoção - Homenagem a Fernando da Costa Tourinho Filho
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sexta-feira, 29/8/2008

O valor da causa e a delimitação da competência nas ações previdenciárias

Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...
O valor da causa e a delimitação da competência nas ações previdenciárias
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segunda-feira, 14/5/2007

Projeto de lei complementar padroniza o cálculo, a forma e o procedimento de recolhimento de custas e emolumentos judiciais em todo o território nacional

Custas judiciais O ilustre advogado Joaquim Manhães Moreira, de Manhães Moreira Advogados Associados, apresenta aos leitores uma proposta de projeto de lei complementar que tem como objetivo padronizar o cálculo, a forma e o proc...

Custas judiciais O ilustre advogado Joaquim Manhães Moreira, de Manhães Moreira Advogados Associados, apresenta aos leitores uma proposta de projeto de lei complementar que tem como objetivo padronizar o cálculo, a forma e o proc...
Projeto de lei complementar padroniza o cálculo, a forma e o procedimento de recolhimento de custas e emolumentos judiciais em todo o território nacional
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terça-feira, 30/1/2007

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006)

Damásio Evangelista de Jesus

O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: “Se a lesão for praticada contra ascendente, d...

O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: “Se a lesão for praticada contra ascendente, d...
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006)
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sexta-feira, 29/9/2006

TJ/MT: Juizado da Comarca de Nova Mutum seleciona conciliador

Inscrições abertas   TJ/MT: Juizado da Comarca de Nova Mutum seleciona conciliador   A partir de 16 de outubro estarão abertas as inscrições para o teste seletivo que preencherá uma vaga no cargo de conciliador do Juizado Especial Cível...

Inscrições abertas   TJ/MT: Juizado da Comarca de Nova Mutum seleciona conciliador   A partir de 16 de outubro estarão abertas as inscrições para o teste seletivo que preencherá uma vaga no cargo de conciliador do Juizado Especial Cível...
TJ/MT: Juizado da Comarca de Nova Mutum seleciona conciliador
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sexta-feira, 29/9/2006

MIGALHAS nº 1.507

Sexta-feira, 29 de setembro de 2006 - Migalhas nº 1.507 - Fechamento às 11h. "Fundamentalmente, as liberdades democráticas são os direitos considerados necessários para a emancipação de cada um, isto é, os direitos tidos como condi...

MIGALHAS nº 1.507
MIGALHAS nº 1.507
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quinta-feira, 28/9/2006

Lei dos juizados especiais pode tornar-se mais abrangente

PL   Lei dos juizados especiais pode tornar-se mais abrangente   Tramita na Câmara o PL 7308/06 (clique aqui), do deputado Ronaldo Cunha Lima, que amplia a lista de crimes abrangidos pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...

PL   Lei dos juizados especiais pode tornar-se mais abrangente   Tramita na Câmara o PL 7308/06 (clique aqui), do deputado Ronaldo Cunha Lima, que amplia a lista de crimes abrangidos pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...
Lei dos juizados especiais pode tornar-se mais abrangente
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segunda-feira, 22/11/2004

Impertinência da reforma do Judiciário

Ivan Ricardo Garisio Sartori

A legislação brasileira tem sofrido modificações recorrentes e casuísticas, assoberbando ainda mais a máquina judiciária.

A legislação brasileira tem sofrido modificações recorrentes e casuísticas, assoberbando ainda mais a máquina judiciária.
Impertinência da reforma do Judiciário
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quarta-feira, 12/11/2003

Algumas considerações acerca da obrigatoriedade dos Juizados Especiais Cíveis

Cleiton Ayala Rosa

Pode-se dizer, com certa tranqüilidade, que hoje os JEC’s estão beirando ao caos, as audiências ocorrem até tarde da noite sem ser dada nenhuma segurança aos usuários que lá estão, principalmente aqueles que necessitam de transporte coletiv...

Pode-se dizer, com certa tranqüilidade, que hoje os JEC’s estão beirando ao caos, as audiências ocorrem até tarde da noite sem ser dada nenhuma segurança aos usuários que lá estão, principalmente aqueles que necessitam de transporte coletiv...
Algumas considerações acerca da obrigatoriedade dos Juizados Especiais Cíveis
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