TUDO SOBRE
- Home >
- Tudo sobre > Lei Dos Juizados Especiais Civeis
O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Civeis
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por fina...
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Penal"
O exemplar é especialmente indicado para examinadores da OAB.
Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial
Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...
Projeto de lei complementar padroniza o cálculo, a forma e o procedimento de recolhimento de custas e emolumentos judiciais em todo o território nacional
Custas judiciais O ilustre advogado Joaquim Manhães Moreira, de Manhães Moreira Advogados Associados, apresenta aos leitores uma proposta de projeto de lei complementar que tem como objetivo padronizar o cálculo, a forma e o proc...