quinta-feira, 16/12/2010
STF - Ministro determina que processo contra presidente do STJ não tramite sob sigilo
Por decisão do ministro Celso de Mello, do STF, a Pet 4848 que tem como requerido o presidente do STJ, Ari Pargendler, não tramitará nesta Corte sob segredo de Justiça.
...de DAMÁSIO E. DE JESUS ("Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada", p. 86, 1995, Saraiva).
Essa mesma orientação doutrinária - que enfatiza a plena autonomia de determinados institutos, como os definidos em referida...