O que saiu em Migalhas sobre lei dos juros legais

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Por unanimidade, a 6ª turma do STJ absolveu Paulo Alberto da Silva Costa, condenado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos critérios legais previstos no art. 226 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que o caso "talvez seja o mais emblemático da desfuncionalidade do sistema de Justiça criminal brasileiro" e criticou a continuidad...

Nesta quinta-feira, 29, durante julgamento no STF que analisa a constitucionalidade da incidência da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior, ministros Luiz Fux e Flávio Dino debateram os limites legais de quem pode ser cobrado pela contribuição - ou seja, se a CIDE deve atingir apenas contratos relacionados à tecnologia, como prevê a regra original, ou se também pode alcançar outros tipos de se...

A lei não estabelece um prazo mínimo de quanto tempo duas pessoas precisam estar juntas para caracterizar união estável, tanto é que o conceito é configurado na confiança pública, notória, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de construção de família. Foi com essa linha de raciocínio que a quarta Turma do STJ, entendeu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é su...