O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Partidos Politicos
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Partidos Politicos

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domingo, 28/2/2021

Especialistas defendem mudanças nas leis eleitorais

Eleitoralistas ressaltam junto ao presidente da Câmara dos Deputados a importância da elaboração de Novo Código Eleitoral e Processo Eleitoral.

... que reúna normas como a Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, entre outras. Também assinam o documento Eduardo Damian Duarte, da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Luciana Diniz Nepomuceno, da Comissão de Reforma Política do...
Especialistas defendem mudanças nas leis eleitorais
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sexta-feira, 23/10/2020

LGPD e eleições: reflexos para empresas, partidos políticos e administração pública

LGPD e eleições: reflexos para empresas, partidos políticos e administração pública.

... alterou as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504/1997 (Lei das Eleições) – vedando o recebimento, direto ou indireto, de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade – a disponibilização de dados...
LGPD e eleições: reflexos para empresas, partidos políticos e administração pública
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quarta-feira, 7/10/2020

Dívida de propaganda eleitoral não autoriza penhora de recursos do fundo partidário

4ª turma do STJ esclareceu que patrimônio dos partidos é composto de bens públicos e privados, sendo possível a penhora de outros recursos financeiros partidários.

... lembrou que o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos estabelece a destinação vinculada dos valores do fundo – formado, entre outras fontes, de recursos públicos (como dotações orçamentárias e multas aplicadas pelo poder público) e privados (como doações de...
Dívida de propaganda eleitoral não autoriza penhora de recursos do fundo partidário
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segunda-feira, 31/8/2020

Salvar e robustecer a democracia constitucional em período de tempestade

Há uma ampla literatura demonstrando que o processo de esgarçamento, sufocamento e amesquinhamento das democracias não se opera mais através de golpes clássicos, com o uso da força, mas por meio da erosão contínua dos seus pilares de susten...

... barreira instituída pela Lei dos Partidos Políticos (lei 9096/95), trazendo, como efeito colateral, a proliferação das agremiações partidárias. Estímulo em análoga direção veio com a possibilidade das coligações para a disputa de eleições proporcionais, o...
Salvar e robustecer a democracia constitucional em período de tempestade
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quarta-feira, 5/8/2020

STF reconhece ilegitimidade ativa de associação para questionar ISS em cessão de estruturas temporárias

Segundo jurisprudência da Corte, associação deve comprovar existência de associados em ao menos nove Estados.

... aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional.” A divergência foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia,...
STF reconhece ilegitimidade ativa de associação para questionar ISS em cessão de estruturas temporárias
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segunda-feira, 20/4/2020

Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral

Não bastassem as naturais dificuldades desse processo eleitoral, neste ano há que se lidar com as extraordinárias limitações impostas em razão do enfrentamento à pandemia da covid-19.

... Eleitoral, Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos, dentre outros diplomas. Por tratar-se de poder regulamentar, conferido por lei, não pode contrariar a legislação em vigor. Ainda que fosse a intenção do legislador, a lei não poderia delegar ao TSE...
Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral
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quarta-feira, 26/6/2019

O conjunto normativo eleitoral brasileiro e a proposta de sistema distrital misto

A proposta de introdução ao Sistema Distrital Misto é sedutora e, ao mesmo tempo, desafiadora, porquanto vários obstáculos podem surgir, v.g.: geográficos – dividir o país em distritos – e educativos – esclarecer a população quanto ao funci...

... 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); e a LC 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades). Como podemos observar, diversas regras que integram o conjunto normativo eleitoral...
O conjunto normativo eleitoral brasileiro  e a proposta de sistema distrital misto
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terça-feira, 4/6/2019

Lei que dá anistia a partidos políticos pode ser objeto de ação no STF

A nova lei permite a anistia de multa às agremiações que não investiram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção para participação feminina na política, entre os anos de 2010 e 2018.

... 13.831/19, que altera a Lei dos Partidos Políticos. A nova regra tem o objetivo de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Mas o principal ponto...
Lei que dá anistia a partidos políticos pode ser objeto de ação no STF
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sexta-feira, 31/5/2019

As cinco etapas para criação e registro de partido político na Justiça Eleitoral

O processo de registro de um partido político é trabalhoso e complexo, pois envolve muitas diligências burocráticas e conhecimento técnico sobre a legislação cível e cartorial, além das normativas editadas pela Justiça Eleitoral. Assim, é i...

...e Registros Públicos, a Lei dos Partidos Políticos, além da resolução 23.571/18, editada pelo TSE. 1ª Etapa: fundação e elaboração do programa e do estatuto Uma vez reunidos em assembleia, os participantes criam, fundam o partido político, devendo tudo ser...
As cinco etapas para criação e registro de partido político na Justiça Eleitoral
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terça-feira, 21/5/2019

Após TSE aplicar sanções, nova lei anistia partidos que não incentivaram participação feminina

Conforme a norma, legendas que não cumpriram regras até 2018 não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.

... 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D: "Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios...
Após TSE aplicar sanções, nova lei anistia partidos que não incentivaram participação feminina
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segunda-feira, 20/5/2019

Sancionada lei que anistia partidos que não cumpriram regra de incentivo à mulher na política

Pela lei, siglas que não cumpriram regra de incentivo mas utilizaram recursos no financiamento de candidaturas femininas até 2018 não poderão ter contas rejeitadas ou sofrer penalidades.

... 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. O P R E S I...
Sancionada lei que anistia partidos que não cumpriram regra de incentivo à mulher na política
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segunda-feira, 7/11/2016

Cláusula de desempenho: dispositivo imprescindível à multivocalizada proposta de Reforma Política

Cada dia mais, a democracia se fragilizará, a falta de ideologia e de comprometimento partidário dos filiados se fortificará e acarretará, ainda mais, o individualismo político sem qualquer compromisso com a população ou com o partido.

...públicos. O artigo 13 da Lei dos Partidos Políticos, que deveria entrar em vigor nas eleições de 2006, continha uma cláusula de barreira para o funcionamento legislativo dos partidos, com consequência na distribuição do...
Cláusula de desempenho: dispositivo imprescindível à multivocalizada proposta de Reforma Política
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quinta-feira, 30/6/2016

Eleições 2016: novos desafios e um novo paradigma

Carlos Miguel C. Aidar e Marcos Minuci de Sousa

Aliado aos novos marcos legais, a participação cada vez mais ativa do Poder Judiciário é novo paradigma a ser observado nas eleições de 2016.

...Eleições (Lei 9.504/97), na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e no próprio Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Reduzidos limites de gastos, estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, ditarão novas modalidades de...
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domingo, 6/3/2016

PGR questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos

Ministro Celso é o relator da ação.

...no trecho que inclui o parágrafo 13 ao artigo 37 da lei dos Partidos Políticos (lei 9.096/95). O relator é o ministro Celso de Mello. Processo relacionado: ADIn 5.478
PGR questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos
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quarta-feira, 20/1/2016

Minirreforma eleitoral - Principais modificações

Marcela Gonçalves Foz e Marcos Paulo Jorge de Sousa

A novíssima lei já será a aplicada nas eleições municipais deste ano, uma vez que publicada em período superior a um ano do pleito.

...foi eleito (art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos). Consideram-se justa causa, que legitima a desfiliação sem a perda do mandato, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação...
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quarta-feira, 25/3/2015

Dilma sanciona lei que enrijece regras para criação e fusão de partidos

Norma entra em vigor nesta quarta-feira. Dois dispositivos foram vetados.

...nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Art. 2º Os arts. 7º, 29 e 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de...
Dilma sanciona lei que enrijece regras para criação e fusão de partidos
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terça-feira, 29/4/2014

Ministro aposentado do STF Aldir Passarinho morre aos 93 anos

Magistrado estava internado desde a semana passada e faleceu em decorrência de complicações após cirurgia.

...elaboração da regulamentação da Lei Orgânica dos Partidos Políticos e dos julgamentos dos registros desses partidos. Para o STF foi nomeado ministro pelo então presidente da República, João Figueiredo, por decreto de 16...
Ministro aposentado do STF Aldir Passarinho morre aos 93 anos
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quinta-feira, 18/4/2013

Aprovado PL que impede transferência do tempo de propaganda eleitoral e de recursos

Decisão é relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.

...televisão estão previstos na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), refletindo a sua importância na manutenção das agremiações partidárias. O fundo apresenta duas rubricas para fins de distribuição de seu total: 5%...
Aprovado PL que impede transferência do tempo de propaganda eleitoral e de recursos
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sexta-feira, 30/3/2012

Resultado do sorteio da obra "Fidelidade Partidária e Impeachment"

Veja quem ganhou a obra "Fidelidade Partidária e Impeachment" (Juruá – 2ª edição – 131p.), do advogado Clèmerson Merlin Clève, sócio do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.

...Constituição Federal e (ii) da Lei dos Partidos Políticos, (iii) Lei Federal 9.504/97 na parte em que trata da candidatura nata; (iv) estatuto do partido; (v) resolução que fixou a diretriz partidária; (vi) declaração de...
Resultado do sorteio da obra "Fidelidade Partidária e Impeachment"
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sábado, 18/2/2012

Morre Maurício Corrêa, ex-presidente do STF

Velório será realizado no Salão Branco do STF.

...Penal (Parte Especial), da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, da Lei de Falências e Concordatas, além da Lei de Execução Penal. Promoveu e presidiu, nos meses de setembro e novembro de 1993, a Primeira e a Segunda...
Morre Maurício Corrêa, ex-presidente do STF
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