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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Puxadinhos
Migalhas de Peso
quinta-feira, 8 de abril de 2021
STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais
Ainda o caso da “Lei dos Puxadinhos”, pelo entendimento do dano inverso compreendeu-se que as licenças “temporárias” acarretariam em construções permanentes; e estas, se autorizadas com base na lei questionada, estariam, para sempre, em des...
...o de Janeiro, a famosa “Lei dos Puxadinhos” (LC 219/20).
Há dois aspectos que podem ser abordados neste caso. O primeiro seria o procedimento de ir à Presidência do STF para tentar que esta autoridade judicial reveja, monocraticamente, decisões de...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 31 de março de 2021
STF mantém suspensão da “Lei dos Puxadinhos” no Rio de Janeiro
Por 8x3, os ministros mantiveram a suspensão por entender que há risco da irreversibilidade de várias medidas toleradas pela lei.
... Alexandre de Moraes.
"Lei dos Puxadinhos"
A lei em questão, sancionada em agosto de 2020, estabeleceu condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à prefeitura do Rio. O objetivo da norma era aumentar a arrecadação...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de novembro de 2020
Justiça do Rio suspende “Lei dos Puxadinhos”
A suspensão atende ao pedido do Ministério Público do Estado.
... 219/20, conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A decisão colegiada é de segunda-feira, 9. A suspensão atende ao pedido do Ministério Público do Estado.
A decisão se deu por maioria dos votos em concordância ao voto do relator, que descreveu os impactos...