O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Puxadinhos

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Ainda o caso da “Lei dos Puxadinhos”, pelo entendimento do dano inverso compreendeu-se que as licenças “temporárias” acarretariam em construções permanentes; e estas, se autorizadas com base na lei questionada, estariam, para sempre, em des...

Por 8x3, os ministros mantiveram a suspensão por entender que há risco da irreversibilidade de várias medidas toleradas pela lei.

A suspensão atende ao pedido do Ministério Público do Estado.