O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Repetitivos
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Repetitivos

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terça-feira, 23/7/2019

Arts. 1.036 a 1.041 do CPC - Recursos repetitivos

Arts. 1.036 a 1.041 do CPC - Recursos repetitivos.

... ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, estabelecendo a referida sistemática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Além de evitar a interposição de recursos sobre as questões já decididas, a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos...
Arts. 1.036 a 1.041 do CPC - Recursos repetitivos
/depeso
quarta-feira, 21/12/2016

A emenda regimental 24/16 do STJ e o sobrestamento de processos cujas matérias estão afetadas a julgamento em recursos repetitivos

Por meio da referida alteração regimental, o STJ se adequou aos preceitos contidos no novo CPC.

...julgamento pela sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: "Art. 256-L...
A emenda regimental 24/16 do STJ e o sobrestamento de processos cujas matérias estão afetadas a julgamento em recursos repetitivos
/depeso
sexta-feira, 17/4/2015

O Judiciário e a questão dos abonos na previdência complementar

O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar.

...consagrada foi afetada à Lei dos Recursos Repetitivos (REsp 1.207.071/RJ), tendo o STJ, em meados do ano de 2012, sedimentado o referido entendimento, o que passou, então, a orientar todos os tribunais brasileiros (art....
O Judiciário e a questão dos abonos na previdência complementar
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terça-feira, 22/5/2012

20 anos de STJ: Conheça a carreira do ministro Cesar Asfor Rocha

Decano da Corte, ministro é homenageado hoje.

...como grande representante a Lei dos Recursos Repetitivos", avaliou o ministro. Quem é Cesar Asfor Rocha Natural de Fortaleza/CE, Cesar Rocha é o único ministro da história do STJ que ocupou todos os cargos destinados...
20 anos de STJ: Conheça a carreira do ministro Cesar Asfor Rocha
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terça-feira, 28/6/2011

Com quase cem mil processos julgados, Laurita Vaz completa dez anos de STJ

Com quase cem mil processos julgados, Laurita Vaz completa dez anos de STJ

...que iniciativas, como a Lei dos Recursos Repetitivos e o processo eletrônico, são elogiáveis, do ponto-de-vista da ministra Laurita Vaz. Entretanto, ela considera que ainda se faz necessário pensar em reformas estruturais...
Com quase cem mil processos julgados, Laurita Vaz completa dez anos de STJ
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sábado, 4/9/2010

STJ tem novo presidente e vice

Os ministros Ari Pargendler e Felix Fischer são os novos dirigentes do STJ para o biênio 2010-2012. Eles tomaram posse como presidente e vice-presidente, respectivamente.

...sendo partidário da aprovação de outros mecanismos: "A Lei dos Recursos Repetitivos contribui para dar agilidade. Mas a melhoria da Justiça resulta de um trabalho de aperfeiçoamento constante, com inovações a serem...
STJ tem novo presidente e vice
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quarta-feira, 25/8/2010

Recursos sobre planos econômicos estão na pauta de hoje do STJ

A 2a seção do STJ deverá julgar hoje dois recursos especiais referentes a ações movidas por consumidores que contestam, de instituições financeiras, diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, durante ...

...ocorrerá conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos e o resultado a ser decidido passará a ser tido como o entendimento do Tribunal sobre o assunto e, dessa forma, valerá para todos os demais processos de teor...
Recursos sobre planos econômicos estão na pauta de hoje do STJ
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quarta-feira, 25/8/2010

MIGALHAS nº 2.458

Quarta-feira, 25 de agosto de 2010 - Migalhas nº 2.458 - Fechamento às 10h22.   "Se em geral os prédios são cousa de seu proprietário, também donos há que são acessórios de sua casa." José de Alencar(Clique aqui) Fim da ...

...julgamento, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, valerá para todos os demais processos de teor semelhante. Recentemente, ao julgar outro caso relativo ao tema, a mesma seção reconheceu que o prazo para ajuizar...
MIGALHAS nº 2.458
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terça-feira, 4/5/2010

STJ - INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário

É de dez anos o prazo para o INSS determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à lei nº 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do ...

É de dez anos o prazo para o INSS determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à lei nº 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do ...
STJ - INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário
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sexta-feira, 30/4/2010

STJ - Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil

A 1ª seção do STJ considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito f...

A 1ª seção do STJ considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito f...
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sexta-feira, 23/4/2010

STJ - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela 1ª seção do STJ, em julgado submetido à Lei dos Recursos Repe...

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela 1ª seção do STJ, em julgado submetido à Lei dos Recursos Repe...
STJ - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
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quinta-feira, 25/2/2010

STJ - MP só pode dar início ao seu mister acusatório para punir a violência doméstica quando há representação da vítima

Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da ...

Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da ...
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segunda-feira, 8/2/2010

STJ - Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

O STJ estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte ...

O STJ estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte ...
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terça-feira, 19/1/2010

1ª seção do STJ - INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.
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segunda-feira, 18/1/2010

STJ - Ministro Sidnei Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos

A 3ª turma e a 2ª seção do STJ, especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as voltas com questões de enorme relevância para sociedade. Direito do Consumidor, ações civis públicas, indenizações, entre outros.

Repetitivos STJ - Ministro Sidnei Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos A 3ª turma e a 2ª seção do STJ, especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as...
STJ - Ministro Sidnei Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos
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sábado, 9/1/2010

1ª seção do STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Ca...

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Ca...
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sexta-feira, 8/1/2010

STJ - Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelh...

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelh...
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quinta-feira, 7/1/2010

STJ - Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado, estes não podem ser cobrados em ação própria. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, isso infligiria o princípio da coisa jul...

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado, estes não podem ser cobrados em ação própria. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, isso infligiria o princípio da coisa jul...
STJ - Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria
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quarta-feira, 6/1/2010

2ª seção do STJ tem novos repetitivos em destaque

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) no STJ. Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na 2ª seção.

Recursos Repetitivos 2ª seção do STJ tem novos repetitivos em destaque Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008 - clique aqui) no STJ. Destacados pelo mini...
2ª seção do STJ tem novos repetitivos em destaque
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terça-feira, 5/1/2010

1ª seção do STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto

A 1ª seção do STJ consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo CC.

Não-tributário 1ª seção do STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto A 1ª seção do STJ consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário po...
1ª seção do STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto
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