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O que saiu em Migalhas sobre Lei Especial
A cláusula compromissória e o art. 117, caput, da lei de recuperação de empresas e falência
(Em casa que não tem regra, todos brigam e ninguém fica com a razão).
Justiça quebra exclusividade bancária em SC
O juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, quebrou o monopólio do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina nas operações de crédito consignado junto a servidores públicos catarinenses. A Febrab...
Presidente da OAB vai ao CNMP contra promotor que determina honorários em SC
Relógio Presidente da OAB vai ao CNMP contra promotor que determina honorários em SC O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, apresentou ontem, 11/9, ao CNMP reclamação formal contra o promotor de ...
Perspectivas e enquadramento da Lei Superendividamento e seus efeitos práticos ao consumidor
Neste encontro, o palestrante irá abordar de forma prática e técnica os principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial à reestruturação das dívidas.