O que saiu em Migalhas sobre Lei Falimentar

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.

Na prática, o processo falimentar brasileiro acaba sendo evitado ao máximo, contrariamente do que ocorre em outros países, em razão da demora na reabilitação do empresário falido.

A prescrição do crédito na falência e o projeto de reforma da lei 11.101/05.

Dívida inicial era de R$ 300 mil. Magistrado de Belém/PA também determinou realização de Assembleia Geral de Credores.

O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital, negou ontem, 8/11, pedido de autofalência proposto pela Imbra S.A., que atua no ramo de implantes odontológicos.

Ao contrário do que foi afirmado pelo informativo Migalhas na semana passada, o TJ/SP informa que Edemar Cid Ferreira responde com seus bens pessoais ao pedido de falência.

Em 9 de fevereiro de 2005, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei No. 11.101, de mesma data, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conhecida como a “...

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