O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental

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quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, caput , quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais,...
Habeas data – Questões atuais
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terça-feira, 2/3/2021

Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais

Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais.

... inc. 2, 1º. período da Lei Fundamental alemã, bem como da tutela da dignidade humana, prevista no art. 1, inc. 1, 2º. período da Grundgesetz.  Triagem de pacientes Outra questão polêmica suscitada pela juíza do Bundesverfassungsgericht diz respeito...
Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais
/quentes
segunda-feira, 22/2/2021

Vista suspende debate sobre cancelamento de precatório por bancos

A ministra Rosa Weber é relatora do caso e já votou contra cancelamento de precatório por instituição financeira.

... observou o regramento da Lei Fundamental e produziu, por conseguinte, normas eivadas do vício de inconstitucionalidade." Veja o voto de Rosa Weber. Processo: ADIn 5.755
Vista suspende debate sobre cancelamento de precatório por bancos
/quentes
sexta-feira, 12/2/2021

Rosa vota contra cancelamento de precatório por instituição financeira

A ação foi ajuizada pelo PDT sob a alegação de que a norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes.

... observou o regramento da Lei Fundamental e produziu, por conseguinte, normas eivadas do vício de inconstitucionalidade.” Veja o voto de Rosa Weber. Processo: ADIn 5.755
Rosa vota contra cancelamento de precatório por instituição financeira
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sexta-feira, 5/2/2021

Os efeitos da aposentadoria especial no contrato de trabalho

Concluímos essa breve notícia com a firme esperança de que haja prontamente a revisão do entendimento da SDI do TST.

... art. 5º, inciso XIII, da Lei Fundamental”3. Fator de desestímulo é, sem embargo, muito diferente de proibição, o que faz da decisão do TST materialmente inconstitucional. Concluímos essa breve notícia com a firme esperança de que haja prontamente...
Os efeitos da aposentadoria especial no contrato de trabalho
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quarta-feira, 3/2/2021

Entrevista: Reinhard Singer

Entrevista: Reinhard Singer

...o do art. 12, inc. 1 da Lei Fundamental alemã, a Grundgesetz (GG), a liberdade de reunião (art. 8, inc. 1 GG), a liberdade de circulação (art. 11, inc. 1 GG) e a liberdade geral de ação, do art. 2, inc. 1 GG. Caso as restrições de circulação impeçam...
Entrevista: Reinhard Singer
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quinta-feira, 17/12/2020

Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias

Há um número elevadíssimo de indivíduos que estão submetidos a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela lei 13.964/19.

...a norma adversada com a Lei Fundamental, a declaração de constitucionalidade é medida que se impõe. A inconstitucionalidade, portanto, para ser reconhecida, deve ser chapada”. Definitivamente não é o caso em discussão. Os dispositivos legais que...
Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias
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terça-feira, 24/11/2020

Constituição - Realidade e ficção

Poderoso argumento utilizado contra a convocação de Constituinte consiste no receio da perda de direitos sociais, relacionados no Capítulo II do Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

... Constituição, também denominada Lei Fundamental? Os especialistas na matéria não costumam pôr-se de acordo acerca da correta definição. Pinto Ferreira, após citar uma dezena, define-a como “conjunto de normas convencionais ou jurídicas que, repousando...
Constituição - Realidade e ficção
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quarta-feira, 18/11/2020

Tribunal Constitucional alemão confirma fechamento de restaurantes durante a segunda onda de Covid-19

Tribunal Constitucional alemão confirma fechamento de restaurantes durante a segunda onda de Covid-19

... da Grundgesetz (GG), a Lei Fundamental alemã, ainda quando o § 13, inc. 2 do Decreto estadual permita a entrega ou retirada de comida no restaurante. Com o indeferimento da tutela requerida, ponderou o BVerfG, a autora não poderá colocar o restaurante...
Tribunal Constitucional alemão confirma fechamento de restaurantes durante a segunda onda de Covid-19
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terça-feira, 13/10/2020

Breve história do STF

Estamos na oitava; seis abatidas por golpes de Estado. Para não ser acusado de falhar à República, o Supremo deve aplicá-la quando provocado e defendê-la, quando exigido. É o que a Nação espera de onze magistrados.

... presidente da República. A Lei Fundamental não cobra amizade com o chefe do Poder Executivo ou crença religiosa. Apesar das palavras duras de João Mangabeira, o Supremo Tribunal Federal tem sido o último baluarte na defesa do regime democrático....
Breve história do STF
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quarta-feira, 30/9/2020

Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi

Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.

... ordenamento e da supremacia da Lei Fundamental. Frente a isso, tem-se no ordenamento jurídico, forte discussão sobre a validade constitucional do denominado “Direito ao esquecimento”.  A vertente que ora se debate é o direito que uma pessoa possui...
Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
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quarta-feira, 23/9/2020

Rosa Weber derruba censura e permite que Crusoé cite deputada Bia Kicis em reportagem

Para ministra, determinação anterior parece ofender decisão do Supremo que protege a liberdade de expressão e imprensa.

... excepcionados – da própria Lei Fundamental não se harmoniza com o regime constitucional vigente no país". Neste sentido, considerou que "a decisão reclamada, ao manter a imposição de restrição às liberdades de expressão e de imprensa mediante decisão...
Rosa Weber derruba censura e permite que Crusoé cite deputada Bia Kicis em reportagem
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terça-feira, 8/9/2020

Pegar comida em container de lixo de supermercado é crime, diz Tribunal Constitucional alemão

Pegar comida em container de lixo de supermercado é crime, diz Tribunal Constitucional alemão.

... art. 2º, inc. 1, todos da Lei Fundamental (Grundgesetz). Paralelamente, deram início a campanha na internet que coletou mais de 160 mil assinaturas em favor da descriminalização do furto de comida em containers de lixo de supermercados e congêneres...
Pegar comida em container de lixo de supermercado é crime, diz Tribunal Constitucional alemão
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segunda-feira, 31/8/2020

Salvar e robustecer a democracia constitucional em período de tempestade

Há uma ampla literatura demonstrando que o processo de esgarçamento, sufocamento e amesquinhamento das democracias não se opera mais através de golpes clássicos, com o uso da força, mas por meio da erosão contínua dos seus pilares de susten...

... situações preocupam: I. A Lei Fundamental está sendo testada, diante da tensão ocorrente na arena política, dos sucessivos ensaios autoritários do Executivo, das violações à cláusula constitucional da separação dos poderes e dos direitos fundamentais...
Salvar e robustecer a democracia constitucional em período de tempestade
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quarta-feira, 12/8/2020

Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade à luz do conceito de sanção pública

As inconstitucionalidades constantes no decreto citado são evidentes, pois tal ato busca compelir o contribuinte a recolher ICMS, bem como o coage a cumprir obrigações acessórias dessa operação por meios alheios àqueles conferidos legalment...

...s IV e V do art. 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes...
Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade  à luz do conceito de sanção pública
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segunda-feira, 27/7/2020

Breve introdução à Constituição de 1988

Conseguirá o Brasil se reconstruir preso às malhas da Lei Fundamental?

... promulgada em 5/10/88, a Lei Fundamental continha 245 artigos e respectivos parágrafos, incisos e alíneas. Como apêndice trazia o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com outros 70 artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Passados...
Breve introdução à Constituição de 1988
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segunda-feira, 27/7/2020

MIGALHAS nº 4.902

Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de julho de 2020.

... reconstruir preso às malhas da Lei Fundamental?" (Clique aqui) Programa emergencial Em artigo, o advogado Francisco de Assis Brito Vaz, do escritório SiqueiraCastro, aborda o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e as novidades...
MIGALHAS nº 4.902
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terça-feira, 21/7/2020

É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos

É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos.

...1 c/c art. 1, inc. 1 da Lei Fundamental, na medida em que é uma autorização demasiadamente ampla e, consequentemente, desproporcional. Aqui vale lembrar que o direito à autodeterminação informacional permite que seu titular decida com exclusividade...
É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos
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terça-feira, 16/6/2020

Estado pode hastear bandeira gay em frente a prédio público

Estado pode hastear bandeira gay em frente a prédio público.

... consagrado no Art. 6, inc. 1 da Lei Fundamental de Bonn, vez que a bandeira arco-íris exprime a ideia de desconstrução, no plano metapolítico, da imagem social da família heteronormativa. Por fim, aduziu que o hasteamento seria um ato inadmissível...
Estado pode hastear bandeira gay em frente a prédio público
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terça-feira, 26/5/2020

Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn

Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn.

... prevista no Art. 14 da Lei Fundamental, mas, no caso concreto, não está em jogo o direito de propriedade, mas apenas uma expectativa de ganhos decorrente do exercício de atividade econômica. As repercussões da decisão A decisão do LG de...
Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn
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