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O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental
Colunas - German Report
terça-feira, 15 de junho de 2021
Denúncia da locação de idosa viola a dignidade, diz justiça de Berlim
Denúncia da locação de idosa viola a dignidade, diz justiça de Berlim.
... inc. 1 da Grundgesetz, a Lei Fundamental alemã.
Segundo o julgado, "o art. 1, inc. 1 da Lei Fundamental e o princípio do Estado Social obrigam o Estado a conservar os pressupostos fundamentais da existência individual e social. O Estado deve, por isso,...
Colunas - German Report
terça-feira, 19 de abril de 2022
Transexual masculino que deu à luz deve constar como mãe na certidão de nascimento do filho
Transexual masculino que deu à luz deve constar como mãe na certidão de nascimento do filho.
... 1 c/c art. 1 inc. 1 da Lei Fundamental (Grundgesetz)1.
Em apertada síntese, a lei permite a mudança do prenome e/ou gênero sempre que a pessoa não se identifique com o sexo registral, atribuído em sua certidão de nascimento, e haja grande probabilidade...
Colunas - German Report
terça-feira, 29 de novembro de 2022
Eutanásia ou suicídio assistido? BGH causa polêmica no "caso da insulina"
O Tribunal infraconstitucional da Alemanha, Bundesgerichtshof (BGH), proferiu recentemente polêmica decisão que reacendeu a discussão em torno da diferença entre eutanásia e suicídio assistido, prática permitida no país desde a paradigmátic...
.... 2 II c/c art. 1 II da Lei Fundamental.
Esse direito inclui não apenas a liberdade de tirar a própria vida, mas ainda o direito de buscar a ajuda gratuita e voluntária de terceiro. Isso significa que a ação não pode ter fins financeiros e que...
Colunas - German Report
terça-feira, 13 de julho de 2021
Confirmando sólida jurisprudência, BGH nega direito ao esquecimento em caso de plágio
Recentemente, a Corte infraconstitucional alemã – Bundesgerichtshof (BGH) – deu mais um exemplo de sua sólida e bem fundamentada jurisprudência ao debruçar-se sobre caso de direito ao esquecimento envolvendo plágio cometido por conhecida ...
..., inc. 1 e 2, inc. 1 da Lei Fundamental (Grundgesetz) e no art. 8, inc. 1 da Convenção Europeia de Direitos Humanos com o direito à liberdade de expressão e de imprensa do jornalista, consagrado no art. 5, inc. 1 da Lei Fundamental c/c art. 10 da mencionada...