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O que saiu em Migalhas sobre Lei-Das-Eleicoes

terça-feira, 14 de maio de 2024

O microssistema de tutela coletiva anticorrupção na lei de improbidade administrativa

A lei 14.230/21 alterou a lei 8.429/92, introduzindo o "sistema de responsabilização" por atos de improbidade administrativa para proteger o patrimônio público e social, em consonância com os direitos coletivos difusos da Constituição.

... responsabilidade fiscal; Lei Geral das Eleições, n. 9.504/97; Lei de Lavagem de Dinheiro, n. 9.613/98; Lei da Compra de Votos, n. 9840/99; Lei da Ficha Limpa, LC n. 135/10; Lei do CADE, n. 12.529/11; Lei de Processo Administrativo, n. 9784/99 e as respectivas...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 6 de julho de 2022

Senadores e juristas criticam “ativismo” do STF em debate de comissão

O debate foi promovido pela CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

.... Ressaltou ainda que a Lei Geral das Eleições, criada em 1995, não revogou a exigência da impressão do voto, mas tipificou como crime, com pena de reclusão de cinco a dez anos, a tentativa de alterar a apuração ou a contagem das eleições. Ele destacou...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Há poucas lideranças femininas porque as mulheres são impedidas de ocupar o espaço público

A tendência contemporânea segue sendo a realização de reformas legislativas, principalmente na América Latina, com a finalidade de alcançar mais equidade de gênero na política.

... encontram-se previstas na Lei Geral das Eleições, sendo obrigatória sua observância por todos os partidos políticos2. A tendência contemporânea segue sendo a realização de reformas legislativas, principalmente na América Latina, com a finalidade de alcançar...

Migalhas de Peso

terça-feira, 1 de setembro de 2020

A fake news nas eleições e seus impactos jurídicos

Eis que na era da pós-verdade tanto a informação quanto a desinformação calcada em fake news possui um efeito devastador no resultado das eleições.

... tecnológico do cidadão. Já na Lei Geral das Eleições (lei 9.504/97) o art. 53, § 1° e 2°. Apesar do sistema buscar efetivar o princípio democrático no desenvolvimento das eleições, há uma proteção deficiente da legislação quanto ao bem jurídico em questão....