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Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de julho de 2017.
O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, indeferiu o pedido da Transit do Brasil S.A. contra a Fazenda do Estado de SP requerendo a equiparação da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/0...