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O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral Das Telecomunicacoes
Não há incidência de ICMS e ISS em VoIP, por ser serviço de valor adicionado
O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, indeferiu o pedido da Transit do Brasil S.A. contra a Fazenda do Estado de SP requerendo a equiparação da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/0...
Especialista comenta prática de terceirização da mão de obra
No Brasil, embora seja permitida a terceirização da mão de obra para o trabalho temporário e para os serviços de vigilância, conservação e limpeza, e ainda na lei das Licitações e na Lei Geral das Telecomunicações, o advogado Claudio Calhei...
Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado
A apreciação pela Primeira Seção do STJ da legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos deve ser retomada somente no segundo semestre deste ano. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herma...
Anatel fiscalizará custos de serviços de internet
O superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas José Valente, informou nesta quarta-feira que a agência está formulando um modelo de custos para que todas as empresas de telefonia informem os valores cobrados pelos serviços de aces...