O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral De Licitacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral De Licitacoes

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terça-feira, 30/3/2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e d...

... previsível, haja vista que a Lei Geral de Licitações e Contratos pode ser classificada como “lei estruturante”, dados os impactos que gera em todo ordenamento jurídico. Justamente por este motivo questiona-se a existência de conveniência e oportunidade...
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade
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quinta-feira, 25/3/2021

SEBRAE e a contratação de entidades públicas

As entidades componentes do Sistema “S” também têm o dever de licitar, decorrente, especialmente, do fato delas administrarem verbas oriundas de contribuições parafiscais.

..., também conhecida como Lei Geral de Licitações, seu maior corolário legal, que apresenta não apenas normas gerais de âmbito nacional, mas também normas de cunho específico. Desse entendimento, destaca-se que, conforme prescreve o inciso XXI do mesmo dispositivo...
SEBRAE e a contratação de entidades públicas
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segunda-feira, 22/3/2021

Quem tem medo do contraditório?

As discussões sobre o direito à apresentação das razões finais em processos administrativos repressivos.

...é o de que a mencionada Lei Geral de Licitações não prevê tal oportunidade por ter optado por uma sumariedade do procedimento. É de se ver, entretanto, que a Lei do Processo Administrativo Federal (lei 9.784/99) traz em si, em duas passagens, a menção expressa...
Quem tem medo do contraditório?
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segunda-feira, 15/2/2021

O credenciamento na nova legislação sobre licitações

Ao tempo que estabiliza as definições quanto à matéria, promove maior segurança jurídica e dispensa da análise do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas debates quanto a aspectos mais básicos dessa modalidade de contratação pública.

... Caso sancionada, a nova Lei Geral de Licitações finalmente tratará de forma expressa do credenciamento, modalidade de contratação decorrente de inexigibilidade de licitação amplamente adotada no Brasil. Nesse caso, a previsão legal finalmente sanará a...
O credenciamento na nova legislação sobre licitações
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terça-feira, 29/12/2020

O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento

Recentemente, na Rcl 41.557, a 2ª turma do STF trouxe contornos ainda mais interessantes acerca do tema.

... contratos regidos pela Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas, devendo, como já dito, se ater as possibilidades de aplicação de multas e às hipóteses que redundarão na declaração de caducidade. Por fim, outra clara conclusão decorrente do tratamento...
O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento
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quarta-feira, 17/6/2020

A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93

Tiago Neves Baptista

A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública seg...

... combate à pandemia2). A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública...
A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93
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quarta-feira, 10/6/2020

A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93

Tiago Neves Baptista

Diante de tantos instrumentos normativos para tornar efetivas as medidas necessárias e urgentes no combate a essa terrível doença que se alastrou pelo mundo, antecipando dolorosamente a morte de centenas de milhares de pessoas, é incontestá...

... combate à pandemia2). A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública...
A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93
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terça-feira, 2/6/2020

As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

... ser incorporadas à nova Lei Geral de Licitações. Isso porque não é demais ressaltar que essas inovações legislativas não afastam a necessidade de motivação dos atos administrativos; o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos negócios firmados; e,...
As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"
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quinta-feira, 28/5/2020

Pedido de vista de Fachin suspende julgamentos sobre contratações de obras da Copa

Tema estava no plenário virtual da Corte em duas ações que tratam do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Relator, Fux votou pela improcedência das ações.

... implicitamente a ideia de que a Lei Geral de Licitações seria o único modelo de contratações públicas possível à luz do art. 37, XXI, da Constituição”. De acordo com o relator, deve haver cuidado, por conseguinte, na interpretação da Constituição, sob pena...
Pedido de vista de Fachin suspende julgamentos sobre contratações de obras da Copa
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sexta-feira, 17/4/2020

MP 951/20 – Permissão para compra conjunta de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia

A MP 951/20 tem como objetivo, em uma ponta, dar conta de demandas que vêm surgindo com o passar dos dias nesse contexto de epidemia.

... previstas na lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e na lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). Essa disposição permite que a administração concentre esforços no enfrentamento da pandemia e goze de maior prazo...
MP 951/20 – Permissão para compra conjunta de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia
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quarta-feira, 8/4/2020

A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19

É sabido que a Administração Pública – direta ou indireta – deve contratar apenas mediante procedimento licitatório. Esta regra comporta exceções: inexigibilidade e dispensa.

...e forma ágil, o que, na Lei Geral de Licitações, é uma obrigação – e que pode gerar certo atraso na conclusão do processo. g-) Fornecedores poderão ser contratados com dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista...
A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19
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quinta-feira, 23/1/2020

O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC 123/06 no pregão eletrônico

A verificação da ocorrência de empate ficto deve considerar as propostas "regulares", isto é, de licitantes que podem, efetivamente, ter o objeto do contrato adjudicado para si, conhecíveis, portanto, somente após o julgamento dos recursos ...

... compras. Apesar de termos uma Lei Geral de Licitações consolidada e outros diplomas normativos esparsos, não é raro, no desenrolar das fases dos certames licitatórios, o surgimento de celeumas interpretativas. Emerge-se, na realidade vivenciada pelos...
O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC 123/06 no pregão eletrônico
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quarta-feira, 23/10/2019

O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público

A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior a este limite.

... consignado no art. 3º da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos por privilegiar, indevidamente, os fabricantes nacionais em detrimento dos fornecedores de produtos importados, em razão da desconsideração de circunstâncias ínsitas à realidade...
O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público
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segunda-feira, 29/7/2019

O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa

... administrativo.       Encontram-se dispostos, porém, na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (art. 3º, L 8.666/93); Estatuto do Servidor Público (art. 153, L 8.112/90); Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º, L 8.429/92); Lei das...
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa
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terça-feira, 3/7/2018

Licitação: A regra está virando exceção?

Bruna Cortellini Bierhals

As compras sem licitação estão chegando ao consumidor final? Perguntas que devemos refletir, afinal de contas o dinheiro é seu! É meu! é nosso!

...certame é determinado pela Lei Geral de Licitações (lei 8666/93), e tem como regra sempre licitar qualquer compra ou serviço prestado a administração pública, salvo, em ocasiões - pautadas em lei - que a licitação pode ser...
Licitação: A regra está virando exceção?
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quinta-feira, 19/4/2018

13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais

A lei 13.303/16 veio para disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e a sociedade de economia mista.

...do art. 6º, IX, 'f', da Lei Geral de Licitações, que disciplinava a existência, no projeto básico, de orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente...
13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais
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quarta-feira, 9/8/2017

As mudanças introduzidas pela lei das estatais

A lei reforça os valores constitucionais da eficiência, transparência, controle, moralidade e impessoalidade.

...modalidades previstas na Lei Geral de Licitações; c) a criação dos modos de disputa aberto e fechado; d) a remuneração do contratado vinculada ao desempenho contratual; e) os regimes de execução por contratação integrada e...
As mudanças introduzidas pela lei das estatais
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segunda-feira, 6/3/2017

As omissões e retrocessos da lei de licitações das estatais

Não há, na norma, qualquer indicação sobre quem deverá conduzir o procedimento licitatório das empresas estatais.

...Diferentemente do que prevê a Lei Geral de Licitações (lei 8.666/93), a Lei das Estatais permite a contratação direta de serviços especializados "com profissionais ou empresas de notória especialização" (art. 30, inciso...
As omissões e retrocessos da lei de licitações das estatais
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sexta-feira, 18/12/2015

O futuro do regime diferenciado de contratações públicas

Renato Toledo Cabral Junior

Faz-se cada vez mais necessário colocar prioritariamente em debate a necessidade de um diploma legal que efetivamente estimule licitações eficientes.

...das contratações públicas no país. A Lei Geral de Licitações, contudo, respira por aparelhos: é que, além da ampliação gradual do RDC, tramita no Congresso Nacional o PLS 559/13, que visa revogar por completo a lei...
O futuro do regime diferenciado de contratações públicas
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quinta-feira, 12/7/2012

RDC e lei geral de licitações: hora de eliminar o anacronismo

A inclusão de ações do PAC no RDC baseia a discussão sobre a lei geral de licitações.

...significativa a abrangência da Lei Geral de Licitações (lei 8.666/93 - LGL).Tida como anacrônica e contraproducente, a LGL é constantemente atacada - não sem razão - pelo seu descompasso em relação à complexidade que a...
RDC e lei geral de licitações: hora de eliminar o anacronismo
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