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O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Telecomunicações

segunda-feira, 3 de maio de 2021

Meios de resolução de conflitos e diálogo competitivo na lei 14.133/21: Cultura do diálogo

Avançando na concretização da cultura do diálogo, a lei 14.133/21 positiva os meios adequados de resolução de conflitos e a modalidade de diálogo competitivo, sendo este uma de suas maiores novidades.

... administrativos, como a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral do Petróleo e a lei criadora da Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários2 e, mais especificamente, a lei das PPPs e das concessões de serviços...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Resultado do sorteio da obra "Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"

O livro trata de temas de Direito da Comunicação que tiveram reconhecida repercussão geral pelo STF.

...questões constitucionais sobre Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, Lei dos Serviços de TV e Rádio por radiodifusão do setor comercial, Lei dos Serviços de Radiodifusão Pública e Lei dos Serviços de...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Respeito à privacidade, ontem, hoje e sempre...

A própria Constituição da República assinala a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, a par da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII).

... federal 9.472, de 16/7/97 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT) -, que em seus arts. 3º, VI e IX, 72, §§ 1º e 2º, e 94, § 1º4, de forma expressa e sistêmica, assinala o dever de guarda e proteção que compete às operadoras de telefonia quanto à privacidade dos...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 26 de setembro de 2024

Maioria do STF invalida taxa municipal em instalação de antena de telefonia

Relator ressaltou que a União detém a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, conforme os arts. 21 e 22 da Constituição Federal.

... figura da ANATEL, seja pela Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ou as leis sobre normas gerais de direito urbanístico.” Leia o voto do relator. Voto-vista O ministro Alexandre de...