O que saiu em Migalhas sobre Lei Kandir
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Kandir

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segunda-feira, 22/3/2021

Lei Fluminense gera diversos questionamentos ao impor “complemento” do ICMS-ST

A lei 9.198/21, do Estado do Rio de Janeiro, gera várias incertezas jurídicas e possivelmente abarrotará o judiciário com mais ações de cunho tributário, sendo provável que a discussão chegue às mãos do STF.

... algum tempo, ao arrepio na Lei Kandir (LC 87/96) e da Constituição Federal. A implementação dessa “nova” exigência decorre da interpretação “às avessas” realizada pelos Estados quanto ao racional estabelecido pelo STF no julgamento do RE 593.849/MG...
Lei Fluminense gera diversos questionamentos ao impor “complemento” do ICMS-ST
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quarta-feira, 24/2/2021

STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O plenário analisou cláusulas do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Confira a tese aprovada.

... referência a dispositivos da Lei Kandir, inova ao disciplinar procedimentos a serem observados na nova dinâmica constitucional referente a operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte...
STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS
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quarta-feira, 20/1/2021

Direito Societário das minorias – O tag along

É comum no vocabulário corporativo o uso de expressões da língua inglesa, um traço cotidiano do mundo empresarial. Tag Along é um destes estrangeirismos.

... nacional pela lei 9.457/97 (a Lei Kandir). Foi um movimento deliberado do governo da época no sentido de viabilizar, diriam uns, baratear diriam outros, o processo que culminou com a privatização das empresas de telecomunicações, as chamadas...
Direito Societário das minorias – O tag along
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quarta-feira, 11/11/2020

A complementação do ICMS-ST após a edição da nova Lei Paulista

Dentre as modificações trazidas pela referida legislação paulista, o seu artigo 24 expressamente dispõe acerca do ICMS-ST, em modificação ao artigo 66-H da lei 6.374, de 1º de março de 1989.

... lei complementar 87/96 (Lei Kandir), que dispõe sobre as normas aplicáveis à cobrança de ICMS, uma vez que não existe regramento específico para tal cobrança. Além disso, a previsão da complementação do ICMS-ST, também está em descompasso...
A complementação do ICMS-ST após a edição da nova Lei Paulista
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sábado, 26/9/2020

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

Os ministros decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato.

... parágrafo 1º do artigo 20 da “Lei Kandir”, afirmou. O ministro propôs a tese: “É inconstitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente...
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quinta-feira, 17/9/2020

Utilização de créditos de ICMS-ST “aspecto quantitativo” reconhecidos judicialmente

É fundamental analisar os limites da utilização dos créditos de ICMS-ST reconhecidos em medida judicial.

... lei complementar 87/96 (Lei Kandir)11, o direito de utilização se extingue após decorridos 05 (cinco) anos contados da data de emissão do respectivo documento fiscal: No caso dos créditos de ICMS-ST “aspecto quantitativo”, estes somente são...
Utilização de créditos de ICMS-ST “aspecto quantitativo” reconhecidos judicialmente
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quarta-feira, 24/6/2020

STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio

A decisão foi por maioria de votos, em votação realizada no plenário virtual.

...o Federal sobre o ICMS (Lei Kandir – LC 87/96) para autorizar a cobrança sobre a importação de acordo com as novas regras constitucionais. Compatibilidade No recurso ao STF, a Fazenda estadual argumentava que a lei estadual foi editada conforme...
STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio
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domingo, 10/5/2020

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

1ª turma do STJ entendeu que a regra da lei Kandir não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída nor...

... parágrafo 6º, inciso I, da Lei Kandir – que permite a manutenção dos créditos nas operações com produtos agropecuários – não se aplica ao caso da recorrente, declarou o ministro. Segundo o relator, a regra excepcional "não é destinada àquele...
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
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quarta-feira, 15/1/2020

Créditos de ICMS nas aquisições de mercadorias para uso e consumo, energia elétrica e comunicação - inconstitucionalidade da lei complementar 171/19

Pedro Paulo Viana Rossa e Antonio Brandão Lima

O aproveitamento de créditos de ICMS sobre essas operações restou adiado para 1º de janeiro de 2033, furtivamente frustrando uma legítima expectativa de direito dos contribuintes de verem reduzidos seus débitos do imposto em decorrência des...

... lei complementar 87/96 (Lei Kandir), e prorrogou novamente o prazo para aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de materiais de uso e consumo, além de energia elétrica e serviços de comunicação nas hipóteses previamente vedadas pela...
Créditos de ICMS nas aquisições de mercadorias para uso e consumo, energia elétrica e comunicação - inconstitucionalidade da lei complementar 171/19
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quinta-feira, 22/8/2019

Cenário - 22.8.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...s por compensações pela Lei Kandir e pelo Fex (fundo de exportação) 6) elevação de 50% da complementação da União ao Fundeb 7) Plano de Equilíbrio Fiscal, que pode render até R$ 10 bilhões ao ano para os estados que se adequarem às exigências...
Cenário - 22.8.19
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quarta-feira, 31/7/2019

Transferência de gado e insumos entre propriedades do mesmo contribuinte - Não incidência do ICMS

Nada obstante, apesar de configurar patente cobrança indevida, apenas com decisão judicial favorável o contribuinte poderá deixar de pagar o ICMS cobrado sobre essas futuras operações, bem como restituir os pagamentos realizados nos últimos...

... Constituição Federal e na Lei Kandir para que haja a incidência do ICMS. Ambas legislações expõem que incide ICMS sobre "operações relativas à circulação de mercadorias". Esse o critério material da exação: promover operação de circulação...
Transferência de gado e insumos entre propriedades do mesmo contribuinte - Não incidência do ICMS
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terça-feira, 30/7/2019

Complementação de ICMS-ST é indevida?

Tanto nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, os quais já instituíram decretos com a finalidade de cobrança de complementação do ICMS-ST, quanto nos demais Estados que eventualmente seguirem o mesmo exemplo, os cont...

...o à margem da LC 87/96 (Lei Kandir), que dispõe sobre as normas relativas à cobrança de ICMS. É certo que a única previsão normativa emanada da referida legislação complementar é a possibilidade de restituição ao contribuinte em casos nos quais...
Complementação de ICMS-ST é indevida?
/coluna/cenario
quinta-feira, 9/5/2019

Cenário - 9.5.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...m apresentadas: 1) revisão da Lei Kandir, que compensa financeiramente os estados pelas perdas de arrecadação com o ICMS, 2) prorrogação do Fundeb, que se encerra em 2020, 3) garantia de repasses aos entes federados dos recursos obtidos...
Cenário - 9.5.19
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quarta-feira, 24/4/2019

Cenário - 24.4.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... exportadores em decorrência da Lei Kandir. STJ Pena e progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diminuiu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para oito anos e dez meses. Com isso, a defesa do petista pode...
Cenário - 24.4.19
Antonio Anastasia | Extinção da cota feminina e crise em MG | VII Fórum Jurídico de Lisboa
TV Migalhas
terça-feira, 23/4/2019

Antonio Anastasia | Extinção da cota feminina e crise em MG | VII Fórum Jurídico de Lisboa

Durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, o senador Antonio Anastasia esteve presente e falou à TV Migalhas. O parlamentar abordou a participação feminina na política, e defendeu que se deve estimular cada vez mais a atuação das mulheres na atividade política. O senador também falou sobre a atividade minerária, em especial em Minas Gerais, e sobre a lei Kandir. O parlamentar citou projetos de lei qu...

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quarta-feira, 30/1/2019

Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Bruna Caroline Marques Almeida

Para as empresas que estão sob o regime do lucro presumido é necessário ajuizar medida judicial com o fim de garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente...

..., também conhecida como Lei Kandir. Nesse contexto, depois de muito discutir se o ICMS compunha ou não a base de cálculo das contribuições, em março de 2017, o STF finalmente decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de...
Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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quinta-feira, 24/1/2019

Da ilegal exigência de complementação do ICMS-ST

O decreto Estadual 54.308/18 prejudica os contribuintes gaúchos em face do exíguo prazo concedido para implementação de ferramentas de controle de estoque, pelos impactos financeiros que sofrerão, dado o aumento da carga tributária decorren...

... autorize. Entretanto, a Lei Kandir (LC 87/86) nada prevê acerca da complementação, referindo tão somente a possibilidade de restituição do ICMS-ST quando da não realização do fato gerador presumido. Ademais, considerando que, para muitos contribuintes,...
Da ilegal exigência de complementação do ICMS-ST
/coluna/cenario
quarta-feira, 2/1/2019

Cenário - 2.1.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...s estados exportadores (Lei Kandir) e 3) o futuro dos incentivos fiscais. Novos ministros Trocas O dia será de transmissão de cargos entre os ministros recém-nomeados e os que deixam a Esplanada. Haverá solenidades a partir das 9h até...
Cenário - 2.1.19
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sábado, 21/7/2018

STF decidirá acerca da cobrança de ICMS sobre programas de computador

Ministro Toffoli é o relator.

...Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um "bem incorpóreo", não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do...
STF decidirá acerca da cobrança de ICMS sobre programas de computador
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sexta-feira, 4/5/2018

Exportadores são favorecidos nos créditos acumulados do ICMS decorrentes de operações de exportação

Ademar Fogaça

Ao exportar o produto, a mercadoria está exonerada de tributação, o que acarreta para a empresa exportadora um acúmulo de imposto represado, ou seja, a empresa fica com crédito acumulado.

...nos termos da LC 87/96 (Lei Kandir) e não nos ditames da legislação paulista. A LC 87/96, alterada pela LC 102/00, prescreve em seu artigo 3º, inciso II, que o ICMS não incide sobre operações e prestações que destinem ao...
Exportadores são favorecidos nos créditos acumulados do ICMS decorrentes de operações de exportação
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