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O que saiu em Migalhas sobre Constituição
Normas de prevenção e combate ao assédio sexual, bem como de outras formas de violência no âmbito do trabalho
As organizações destinatárias das normas implementarão as medidas impostas, no prazo fixado, sob pena de serem atuadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
ABRAT aprova em plenária do 44º Conat a "Carta de Porto Seguro"
"Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, em conjunto com a ABAT, vêm a público manifestar-se acerca do grave momento histórico e institucional vivenciado em nosso país e no mundo, no que diz respeito ao Direito do Trabalho e sua ap...
Marco Aurélio determina realização do censo 2021
Nesta quarta-feira, 28, o ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico 2021, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE. "A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e g...
O direito dos militares da União, policiais e bombeiros ao percebimento da conversão de licenças em pecúnia
Analisa aspectos da questão da orientação da jurisprudência pátria em torno da ideia de garantia de direito de conversão em pecúnia de militares na reserva.