O que saiu em Migalhas sobre Constituição

O que saiu em Migalhas sobre Constituição

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quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

... ou incompatíveis com a Lei Maior caberá a doutrina exercer seu fundamental papel de constrangimento epistemológico.1 Os argumentos que embasam a tese da inconstitucionalidade/não recepção devem ser apontados e levantados perante os Tribunais....
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quinta-feira, 17/9/2020

A cultura incompetente da caracterização do acidente laboral

Sem embargo, a compreensão de acidente laboral, através da presunção relativa inerentes a quaisquer dos nexos utilizados pelos Médicos Peritos Federais, conduz a um enquadramento jurídico-conceitual, e não médico-científico.

... é fazer letra morta da Lei Maior, desobedecer a concepção triangular de interesse processual e aplicar irrestritamente a teoria da eficácia natural da sentença entabulada por Liebman, que dispunha, em linhas gerais, que um terceiro titular...
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quarta-feira, 16/9/2020

STF conclui julgamento sobre retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal

Ministros seguiram por unanimidade voto do relator Marco Aurélio.

... assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal. Veja o voto de Marco Aurélio. O...
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terça-feira, 15/9/2020

O fim do Sistema Constitucional Tributário como conhecemos hoje? Não recepção da contribuição ao Sebrae a partir da EC 33/01?

O objetivo deste texto é demonstrar a desarmonização, as contradições subjacentes e as consequências jurídicas e institucionais que, depois de 20 anos da vigência da EC 33/01, podem incidir com a adoção dessa interpretação e, também, tese d...

... 149, § 2º, III, “a”, da Lei Maior, é compatível com o § 13 do art. 195 da CF, inserindo-se na tendência do sistema tributário nacional, de substituir a tributação da folha de salários por aquela incidente sobre a receita ou o faturamento,...
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quinta-feira, 10/9/2020

A ADIn 2446 e o planejamento tributário

Na aludida ADIn, ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, se questiona a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.

... Isto é assegurado pela Lei Maior que confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada ou exigida pela lei (art. 5º, II) e que prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (art. 1º, IV)....
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quinta-feira, 10/9/2020

Créditos extraordinários e perda de eficácia de medidas provisórias

Qual a situação jurídica do crédito extraordinário ainda não executado quando a medida provisória que o previa não é convertida em lei?

... Inicialmente, o art. 62, § 3º, da Lei Maior, estabelece que: (i) se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, contados desde sua edição, prorrogável uma vez por igual período, as MPVs perdem sua eficácia2; e (ii) cabe ao Congresso...
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terça-feira, 8/9/2020

A Constituição como ferramenta de trabalho (III)

Jovens superam os velhos quando se aprimoram na técnica e inovam na aplicação da Constituição.

... Basta ler o artigo 5º, da Lei Maior, para se deparar com vasto número de direitos do indivíduo na persecução penal. Note-se que o legislador constituinte de 1988, de propósito, escreveu os direitos e as garantias individuais no atrium da...
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terça-feira, 8/9/2020

É constitucional restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional

Por unanimidade, os ministros do STF seguiram voto do relator, ministro Marco Aurélio.

...a ao que preconizado na Lei Maior em favor das pequenas empresas. “A lei 10.147/00, no que instituiu regime monofásico, a elevar a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, fez-se considerado o...
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sexta-feira, 4/9/2020

Gilmar pede vista no caso de retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município

O placar no plenário virtual está empatado em 3 a 3.

... legislativa outorgada pela Lei Maior e corroborada pela legislação tributária federal”. “Considerando que a retenção do ISS pelo tomador de serviços no Município de São Paulo apenas ocorre em caso de inobservância do cadastro na Secretaria...
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quarta-feira, 2/9/2020

Marco Aurélio e Moraes divergem sobre constitucionalidade de contribuição sobre receita de empregador rural PJ

Para o vice-decano, é inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção. Já para Moraes, a contribuição é constitucional.

... artigo 195, inciso I, da Lei Maior”, afirmou. Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio. Divergência O ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, deu provimento ao recurso da União e propôs a tese: “É constitucional, à luz dos artigos...
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terça-feira, 1/9/2020

Marco Aurélio valida restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional

O julgamento tem data prevista para o término na próxima sexta-feira, 4.

...a ao que preconizado na Lei Maior em favor das pequenas empresas. “A lei 10.147/00, no que instituiu regime monofásico, a elevar a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, fez-se considerado o...
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segunda-feira, 24/8/2020

STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos

Ministros destacaram que deve ser observado o limite remuneratório previsto na CF.

... porquanto “incompatível com a Lei Maior, considerada a titularidade da verba, discrepante, a mais não poder, da ordem republicana". Apresentaram votos divergentes do relator os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso....
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sexta-feira, 21/8/2020

Insustentáveis celeumas da Humanidade

Raphaella Reis

À luz do dia, ao arrepio da lei, à margem do ordenamento jurídico e apesar dos nossos melhores esforços, é tão componente do cotidiano quanto o noticiário vespertino a criminalidade aberta, a vontade insaciável de prejudicar, atrasar e retr...

... previsão constitucional. A Lei Maior deixa inequívoco o direito de escolher entre gerar mais vida ou não. E determinou que o Estado nos desse todos os meios pra isso. Esta mãe, esta pessoa cheia de garantias do Quinto Constitucional e à qual...
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segunda-feira, 17/8/2020

A Constituição como ferramenta de trabalho (II)

Jovens desperdiçam muito tempo com pretensos argumentos de autoridade. Devem ser mais originais na leitura do texto constitucional, mergulhando nas múltiplas acepções de princípios e regras jurídicas. Quando abrirem a Constituição, pensem c...

...r a fundo os artigos da Lei Maior atinentes à ordem econômico-financeira (art. 170 e seguintes, da CR). Enfim, jovens desperdiçam muito tempo com pretensos argumentos de autoridade. Devem ser mais originais na leitura do texto constitucional,...
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sexta-feira, 14/8/2020

Marco Aurélio nega ação do PDT para afastar ministro Paulo Guedes

Partido alegou em ADPF interferência na operação Greenfield.

... situação incompatível com a Lei Maior, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva.” Assim, negou seguimento ao pedido do PDT. "Ficou evidente o abuso do partido, ao tentar fazer um pedido descabido, desleal e sem qualquer...
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terça-feira, 4/8/2020

A Constituição como ferramenta de trabalho

A proposta de o profissional do Direito dedicar-se a esse exercício intelectual contém o objetivo prático de convidá-lo a empregar o conhecimento quanto à Constituição, para encontrar a solução de casos concretos.

... como aprender a usar a Lei Maior: 1. Conheça o instrumento do ofício, para utilizá-lo. Dedique tempo para ler e reler os direitos e as garantias, previstos na Constituição. 2. Pense em como compreender esses valores jurídicos: introspecte...
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terça-feira, 4/8/2020

Brasil e a sociedade invencível: Capítulo um

Como a extinção do voto de qualidade no CARF revela um despreparo social brasileiro

... incompatibilidade com a Lei Maior, o mecanismo atribuía a um só conselheiro do CARF a prerrogativa de proferir dois votos sobre um mesmo julgamento (além do ordinário, o de qualidade). Ocorre que, a nossa Lei Maior consagra a máxima do...
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domingo, 2/8/2020

Decisão judicial e leitos de UTI

Como é sabido pelos noticiários, há filas de espera aguardando tais vagas. Os hospitais, nos moldes de uma escolha salomônica, desenvolveram protocolos com base em critérios técnicos dos pacientes, observando rigorosamente as regras de igua...

... no artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, passa a ser o catalisador das pretensões relacionadas com o direito à saúde dos cidadãos e o responsável para dirimir os conflitos existentes entre eles e os representantes públicos das três esferas. Ocorre...
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sexta-feira, 31/7/2020

MIGALHAS nº 4.906

Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de julho de 2020.

...s institucionais previstas na Lei Maior e delimitadas na legislação infraconstitucional (Clique aqui)." Samuel Cremasco Pavan de Oliveira Semanário migalheiro Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas: Desembargador não percebe...
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segunda-feira, 20/7/2020

O fato e a percepção do fato - Uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo

O Brasil já perdeu muito com a corrupção, não merece perder ainda mais apenas por criar meios eficientes de combatê-la.

... limites a ela impostos pela Lei Maior: os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mas se este controle mais efetivo e presente dos atos administrativos, a verificação permanente da sua efetiva aderência...
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