terça-feira, 28 de setembro de 2021

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O que saiu em Migalhas sobre Constituição

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Constituição
Migalhas Quentes STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS
segunda-feira, 8 de março de 2021

STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS

Ministros entenderam que ação contra INSS será julgada pela Justiça comum somente se não houver Vara Federal na comarca.

...a do art. 109, § 3º, da Lei Maior, para a delegação da competência federal ao juízo estadual em ações previdenciárias, é a inexistência de juízo federal no município onde reside o segurado ou beneficiário do INSS, independentemente da existência...
Migalhas de peso Retroatividade da norma penal heterotópica, a colaboração premiada e o pacote anticrime
sexta-feira, 2 de julho de 2021

Retroatividade da norma penal heterotópica, a colaboração premiada e o pacote anticrime

As possibilidades de modificação nos regimes e de substituição da sanção por medidas alternativas foram o grande incentivo para celebração de acordos.

... disposto no art. 5º, XL, da Lei Maior, como também vulneraria a segurança jurídica necessária à celebração de negócios processuais, mormente na seara penal.   É importante mencionar que essa matéria foi levada à apreciação da Corte Constitucional...
TV Migalhas Marco Aurélio determina realização do censo 2021
quinta-feira, 29 de abril de 2021

Marco Aurélio determina realização do censo 2021

Nesta quarta-feira, 28, o ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico 2021, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE. "A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e g...

Migalhas de peso A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

...e trazer para o bolo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. (MARTINS, 2016. p.25). Wagner Balera aborda a extensão...