O que saiu em Migalhas sobre Lei Maria da Penha

A 3ª seção do STJ julga qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha e se é possível a fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado para vigência dessas medidas. Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Rogerio Schietti explicou que o colegiado discute nesse repetitivo a possibilidade ou não de uma medida protetiva de urgência que tenha sido defe...

Na sessão plenária do STF desta quarta-feira, 23, a ministra Cármen Lúcia contou uma situação de machismo que enfrentou na semana passada. A ministra contou que um entregador foi a sua casa e perguntou para a pessoa que atendeu: "eu vim entregar um documento e me disseram que era para uma autoridade. Mas agora me disseram que aqui mora uma mulher. Afinal, aqui mora uma autoridade ou uma mulher?"....

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A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. Veja a íntegra em: