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O que saiu em Migalhas sobre Lei Maria da Penha

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TV Migalhas Mario Delgado explica pedido de divórcio com base em lei Maria da Penha
quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Mario Delgado explica pedido de divórcio com base em lei Maria da Penha

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TV Migalhas Silvia Marzagão explica que decretação de divórcio não tem relação com a lei Maria da Penha
quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Silvia Marzagão explica que decretação de divórcio não tem relação com a lei Maria da Penha

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TV Migalhas Alice Bianchini explica porque lei Maria da Penha não é processo penal
segunda-feira, 19 de junho de 2023

Alice Bianchini explica porque lei Maria da Penha não é processo penal

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TV Migalhas STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais; veja íntegra do julgamento
quarta-feira, 6 de abril de 2022

STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais; veja íntegra do julgamento

A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. Veja a íntegra em: