O que saiu em Migalhas sobre Lei Maria da Penha

A delegada de polícia e professora de Processo Penal Luana Davico destaca a importância de serem denunciadas agressões contra mulheres, e que a vítima precisa agir rápido. E no caso de uma agressão contra uma conhecida, amiga, vizinha? A delegada explica que a lei Maria da Penha trouxe uma modificação no que tange à ação por lesão corporal, que antes dependia da representação pela própria vítima...

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Nesta quarta-feira, 7, celebra-se o aniversário de 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Em sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da legislação no combate à violência doméstica e pediu desculpas a Maria da Penha pela omissão estatal em sua proteção. Veja mais: