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Migalhas de peso A submissão de entes da Administração Pública à arbitragem – a lei mineira de arbitragem (lei estadual 19.477/11)
quarta-feira, 9 de novembro de 2011

A submissão de entes da Administração Pública à arbitragem – a lei mineira de arbitragem (lei estadual 19.477/11)

A partir da lei mineira 19.477/11, eles pontuam ser preciso dar maior segurança ao parceiro privado e contribuir para a disseminação de uma verdadeira cultura arbitral no setor público.

...disponível em http://www.justen.com.br//informativo.php?informativo=5&artigo=283>, acesso em 07/11/2011. 11 Neste sentido, questionou-se, por exemplo, se haveria ainda possibilidade de eleição da arbitragem pelo Estado de Minas Gerais...