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O que saiu em Migalhas sobre Lei Modelo
Marcus Abraham aponta dúvidas na transição para novo modelo tributário: "Sistema já é complexo"
Em entrevista à TV Migalhas durante o XIV Fórum de Lisboa, o desembargador Federal Marcus Abraham, vice-presidente do TRF-2, afirmou que, a pouco mais de seis meses do início da cobrança do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, ainda há muitas dúvidas sobre a implementação da reforma tributária. Conforme explicou, a existência de projetos de lei pendentes no Congresso - inclusive o do Imposto Selet...
Leis ambientais do Brasil são modelo para o mundo, diz Rodrigo Jorge Moraes
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"Fizemos a melhor regulação do mundo", diz ministro Luís Roberto Barroso sobre plataformas digitais
Em junho, o STF, por maioria de oito votos a três, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de prévia ordem judicial para remoção de conteúdo. Ao firmar entendimento, o STF concluiu que o modelo atual, embora assegure a liberdade de expressão, não garante sufic...
Fachin diz que modelo de convênio com advocacia trava expansão de defensorias; Moraes discorda
Nesta quinta-feira, 12, durante julgamento no STF a respeito da validade de lei que destina parte do fundo da DPE/SP ao pagamento da advocacia dativa, ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes apresentaram opiniões divergentes acerca da manutenção de um modelo que, segundo Fachin, prejudica a expansão das defensorias. Veja mais: