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O que saiu em Migalhas sobre Lei Municipal

Migalhas Quentes

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Santos Futebol Clube deve devolver área de CT ao município

Decisão é do juiz de Direito Fabio Sznifer, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP.

...da criminalidade. Tanto é assim, que a Lei Municipal nº 442/88 reconhece que a atividade desenvolvida pelo requerido é de utilidade público." No entanto, o magistrado verificou que o não cumprimento do encargo definido no...

Migalhas de peso

terça-feira, 20 de abril de 2021

Município de São Paulo retira consulta do valor venal de referência

Após milhares de Mandados de Segurança Impetrados, Município de São Paulo, ao que tudo indica, resolve colaborar com o Judiciário Paulista.

... desde a promulgação da Lei Municipal 14.256/06, que alterou e incluiu as disposições contida nos artigos 7º, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/91, nos seguintes termos: Art. 7º. Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal...

Migalhas de peso

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

Desoneração de folha ou contribuição previdenciário patronal, ao rat e terceiros

A ideia inicial do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.

... APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei Municipal 13.701/03, ao dispor sobre a incidência do ISS, estabeleceu que "a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados...

Migalhas de peso

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais – SUP: O ISS e o mais recente posicionamento do Poder Judiciário

Desde 2015, as sociedades que já vinham usufruindo deste regime, passaram a ser obrigadas a apresentar Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).

...o aqui; 2 SÃO PAULO. Lei Municipal nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003. Disponível clicando aqui; 3 TJ/SP. Comarca de São Paulo. Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes. Processo 1016909-09.2021.8.26.0053; 4 STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:...