O que saiu em Migalhas sobre Lei orçamentária anual

A atuação do Judiciário deve ser pautada por critérios da razoabilidade eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público, sem interferir no mérito administrativo.

Segundo o plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país.

A norma visa garantir maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos destinados às emendas, em conformidade com normas fiscais e constitucionais.

Processo foi incluído em pauta pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. As ações discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator (RP 9), que ficaram popularmente conhecidas como orçamento secreto.