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O que saiu em Migalhas sobre Lei Ordinaria Federal
Migalhas de Peso
sábado, 27 de maio de 2023
Cumprimento de sentença de multa cominatória
Descabimento de honorários advocatícios em desfavor do exequente na hipótese de redução das astreintes.
... do preceito. (BRASIL – Lei Ordinária Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
2 NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 542.
3 STJ - REsp 1835174/MS,...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 14 de junho de 2021
Delegado será indenizado por boate após ser proibido de entrar armado
Para magistrada, regimento interno da casa de shows não pode ser hierarquicamente superior a lei Federal.
... superiores a ela fossem.
“A Lei Ordinária Federal 10.826/03 seguiu o processo legislativo intrínseco a formação de normas federais, não existindo suspeita quanto a validade de tal dispositivo, de modo que não cabe ao proprietário da ré questionar sobre...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
A velha advocacia e sua adaptação aos novos meios de solução de conflitos
O papel mais admirável do advogado nos meios alternativos, mas especialmente na conciliação e mediação, incide na propositura de soluções criativas que beneficiarão o conflito como um todo e dando aos envolvidos a oportunidade de enxergar n...
... lei (Estatuto da OAB - Lei Ordinária Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, em torno de três vezes ao ano. Rui Barbosa fora aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, em 20 de dezembro...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 9 de novembro de 2020
A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural
O PL que tramita hoje no Senado Federal, se aprovado, retirará o direito de produtores e empresas rurais de soerguerem em afronta ao próprio regime jurídico inaugurado com a lei de Recuperação Judicial e Falência.
... República, e assim promulgada a Lei Ordinária Federal n.11.101/2005. Que reste claro: a LRJF foi um divisor de águas na história do direito empresarial nacional.
A mudança foi paradigmática. Inspirados na legislação norte americana, foram sufragados...