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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Advocacia

Migalhas de Peso

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público

Ninguém duvida da importância das contratações públicas para a economia de qualquer sociedade.

... fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Acesso em: 29 set. 2020.BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2003. Institui o Código Civil. Acesso em: 29 set. 2020.BRASIL. Lei Federal 13.874, de 20 de Setembro...

Migalhas Quentes

terça-feira, 30 de julho de 2013

OAB/DF critica "rumos autoritários" da atual gestão da AGU

Nota oficial destacou projeto de lei que visa alterar a lei orgânica da advocacia, e a exoneração da Procuradora Federal Luciana Hoff.

...referido é a tentativa de alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. A proposição tramita na Câmara dos Deputados na forma do PLP n. 205, de 2012. Essa proposta não foi discutida no âmbito da Advocacia-Geral da...

Migalhas Quentes

sábado, 10 de setembro de 2011

ADIn contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe e a Associação Brasileira de Imprensa - ABI questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma MP que vedam a manifestação dos advogados públicos Federais p...

...o inciso III do artigo 28 da LC 73/93 [Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União] e o inciso III do parágrafo 1º do artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/01. Para elas, tais dispositivos afrontam o artigo 5º, incisos IV e...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 1 de julho de 2011

OAB condena recusa do governo em cumprir decisão da Corte de Direitos Humanos

A recusa do Brasil em cumprir sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos internacional no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, no tocante à Guerrilha do Araguaia, colocou o país na posição de grave violador da ordem j...

...disposto no art. 3°, § 1° da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, o Advogado-Geral da União é "submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República". Há, por conseguinte, uma presunção legal de...