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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Magistratura Nacional

Migalhas Quentes

terça-feira, 18 de abril de 2023

AGU pede punição a desembargador que inferiorizou Norte e Nordeste

Reclamação disciplinar aponta violação das regras de conduta da magistratura no episódio.

... Magistratura Nacional e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 75/79), que proíbem os magistrados de realizar qualquer espécie de discriminação injusta ou arbitrária, bem como impõem o respeito à CF, às leis brasileiras e à dignidade da pessoa humana. Para a...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 1 de julho de 2024

Recesso de julho: veja o funcionamento do STF, CNJ, STJ, TSE e TST

Durante o mês de julho, os Tribunais brasileiros entrarão em recesso forense, resultando na suspensão dos prazos processuais e na alteração dos horários de atendimento ao público.

... 66, parágrafo da 1ª, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79). Por conta disso, de 3 a 31 de julho o Tribunal terá expediente reduzido ao período da tarde, das 13 às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais manterão plantão para atendimento ao público...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 6 de junho de 2022

STF veta norma que condiciona investigação de juiz à permissão do TJ

Plenário considerou que norma de MG cria prerrogativa não prevista na Loman.

... prerrogativa não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de função.” Confira o voto. Os ministros Dias Toffoli, Cámen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques e Luiz Fux seguiram a divergência. Processo:...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 20 de outubro de 2023

STF permite remoção de juízes de MG antes da promoção por antiguidade

Por maioria, a Corte acompanhou o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.

... o artigo 81 da Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê a precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, e não sobre a promoção por antiguidade, que teria prioridade. Constitucionalidade da norma Prevaleceu no julgamento...