O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Magistratura Nacional
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Magistratura Nacional

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sexta-feira, 12/3/2021

O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

... inciso I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979) “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Desse modo, não há que se falar em excesso ou mesmo em violação...
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
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terça-feira, 29/12/2020

STJ rejeita pedido de liberdade de juiz acusado de corrupção em precatórios

Decisão é do presidente da Corte, ministro Humberto Martins.

... comum, situação que fere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ao analisar o pedido de liminar durante o recesso forense, o presidente da Corte afirmou que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, estando presente ainda o periculum libertatis,...
STJ rejeita pedido de liberdade de juiz acusado de corrupção em precatórios
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segunda-feira, 23/11/2020

Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas

Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público permanente exerce simultaneamente emprego em comissão?

... em razão de a LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman), assim como ocorre com a CLT, ser omissa quanto ao prazo de prescrição aplicável para a pena de demissão, bem como quanto ao termo inicial desse prazo. Veja-se trecho do entendimento que prevaleceu...
Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas
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terça-feira, 10/11/2020

OAB/DF aciona CNJ contra desembargadora que nega atendimento a advogados

A magistrada do TRT-10 justifica que está trabalhando remotamente em razão da pandemia.

... Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “O despacho a ser realizado diretamente com o juiz da causa, além de respeitar a previsão legal contida no Estatuto da OAB, assegura ao jurisdicionado a sua mais ampla defesa, que constitui princípio constitucional.” {INNER_BANNER_AREA} A...
OAB/DF aciona CNJ contra desembargadora que nega atendimento a advogados
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quarta-feira, 16/9/2020

STF fixa tese sobre regra para promoção de juízes estaduais

Segundo tese fixada, “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção".

... antiguidade apesar de a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelecer que a remoção precederá apenas a promoção por merecimento.  Por unanimidade, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, para fixar a seguinte tese: “A promoção...
STF fixa tese sobre regra para promoção de juízes estaduais
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sexta-feira, 11/9/2020

Bolsonaro deve depor pessoalmente em inquérito sobre interferência na PF, manda Celso de Mello

De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus.

... prevista no art. 71, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)". Acusações As acusações de que estaria interferindo na autonomia da Polícia Federal teve início com a crise entre Bolsonaro e Sergio Moro. No último dia 24 de abril, o então ministro da Justiça anunciou que...
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sexta-feira, 7/8/2020

Desembargador Clayton Camargo causa polêmica com acusações em sustentação da OAB/PR

Magistrado afirmou que a seccional não responde ofícios que envia a respeito de condutas disciplinares de causídicos.

... também está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, por seu artigo 35, IV. e. A OAB-PR ressalva que vê na atitude do desembargador um ato isolado, uma vez que o tratamento que vem sendo dispensado por parte da cúpula diretiva do TJ-PR, dos presidentes das...
Desembargador Clayton Camargo causa polêmica com acusações em sustentação da OAB/PR
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quinta-feira, 6/8/2020

Seção Criminal do TJ/SP responde a acusações do STJ de "desobedecerem" jurisprudência

Nota diz que críticas são injustas, e que o TJ/SP "jamais se curvará a pressões" ou permitirá que membros de quaisquer Poderes ataquem independência funcional de seus magistrados.

... (art. 85, II). Ainda, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) estabelece que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir (art. 41). Por óbvio, tal atributo não representa...
Seção Criminal do TJ/SP responde a acusações do STJ de "desobedecerem" jurisprudência
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quinta-feira, 16/4/2020

Juiz polemiza sobre governo e pandemia em rede social; CNJ pede explicações

O pedido de providências foi feito pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

... estabelecidos na Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura e na resolução 305/19 do CNJ. O corregedor nacional determinou a intimação do juiz do TJ/SE para que preste informações no prazo de 15 dias. Informações: CNJ.
Juiz polemiza sobre governo e pandemia em rede social; CNJ pede explicações
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sexta-feira, 31/1/2020

Novo corregedor do TJ/SP cobra pontualidade e assiduidade de magistrados

Em comunicado, corregedor-Geral de Justiça Ricardo Anafe, assevera que magistrados têm responsabilidade funcional e devem comparecer ao fórum diariamente.

... 35, incisos IV e VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 190, inciso II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1969), os deveres de assiduidade e pontualidade dos Magistrados impõem, sob pena de...
Novo corregedor do TJ/SP cobra pontualidade e assiduidade de magistrados
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segunda-feira, 30/12/2019

AMB e Ajufe acionam STF contra “juiz das garantias”

Para as associações, a medida representa ofensa ao princípio da igualdade e do juiz natural.

... sustentam que é a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário. “Se assim é, não podia o legislador ordinário federal promover a criação do ‘juiz das garantias’ — uma classe própria de juiz, com competência definida...
AMB e Ajufe acionam STF contra “juiz das garantias”
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segunda-feira, 25/11/2019

Vitaliciedade e reforma da Previdência

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

...i complementar 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), ao dispor que “Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos”. O objetivo da vitaliciedade não...
Vitaliciedade e reforma da Previdência
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sexta-feira, 19/7/2019

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

... Estatuto da Magistratura (Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Lei Complementar 35/1979), também define deveres e vedações aos magistrados. Para o presente estudo, citamos alguns artigos da referida lei que, de alguma forma, privilegiam a imparcialidade do juiz, tais...
A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?
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terça-feira, 16/7/2019

Comunicações entre juízes e promotores no direito comparado

Fernando Mello Barreto

Sem entrar na questão da aceitabilidade de provas obtidas ilegalmente ou de sua veracidade, este artigo levanta a hipótese de que as acusações com base nessas divulgações aparentam estar sendo apresentadas por quem usa óculos com lentes do ...

... outro lado, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC 35 (1979) determina que o juiz trate com urbanidade os membros do Ministério Público e atenda aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame a possibilidade de...
Comunicações entre juízes e promotores no direito comparado
/coluna/federalismo-a-brasileira
sexta-feira, 7/6/2019

A remuneração de agentes políticos e o estabelecimento de limites constitucionais

A remuneração de agentes políticos e o estabelecimento de limites constitucionais.

... indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal. II - de caráter permanente: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição...
A remuneração de agentes políticos e o estabelecimento de limites constitucionais
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quarta-feira, 15/5/2019

Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados

Decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

... Advocacia e da OAB, e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Para a OAB, é ausente a motivação e finalidade do ato, e são imprecisos os termos “prévia solicitação” e “anuência do magistrado”. Ao analisar o pedido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto...
Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados
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terça-feira, 7/5/2019

O STJ e o princípio da efetividade

Relevantes julgados sobre a garantia constitucional da duração razoável do processo.

... lei complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza...
O STJ e o princípio da efetividade
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sexta-feira, 1/3/2019

“Réu não possui estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros”, diz juíza de SP

Frase consta em sentença da juíza Lissandra Reis Ceccon, ao condenar homem a 30 anos de reclusão por latrocínio.

... sejam eles. A própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em seu artigo 36, veda a manifestação do TJSP e da magistrada. Cabem aos que, eventualmente, sintam-se prejudicados procurar os meios adequados para a solução da questão. A Corregedoria Geral da...
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sexta-feira, 25/1/2019

Um novo Supremo para 2019

Alterações na composição do STF não são desejáveis em 2019, mas é preciso que a corte recupere a confiança da sociedade para realizar a missão de guarda da Constituição.

... deveres que o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impõe a todo magistrado. Os ministros não precisam ser amigos, mas, como em qualquer organização, especialmente se suas reuniões são televisionadas, cortesia e respeito mútuo são condições essenciais...
Um novo Supremo para 2019
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 1/11/2018

O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a duração razoável do processo

O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a duração razoável do processo.

...II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue...
O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a duração razoável do processo
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