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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico
Migalhas Quentes
sábado, 18 de fevereiro de 2012
Decisão garante salários a Bandarra e Guerner
Ministro Gilmar Mendes suspende os efeitos da decisão do CNMP, que resultou na perda de vencimento de ambos.
...artigo 208 da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que permite o afastamento das funções com perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias respectivas do cargo, seria inconstitucional.
O ministro Gilmar...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 1 de março de 2012
Audiências públicas do MP ganham regulamentação
Resolução explicita a competência do MP de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade.
...IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estabelece como atribuição do Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º,...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de março de 2009
O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 21 de outubro de 2010
MS - Advogado deverá indenizar promotor de Justiça em R$ 30 mil
A 5ª turma Cível do TJ/MS, em sessão realizada na última semana, por unanimidade, negou provimento à apelação cível 2010.012658-7 interposta por promotor de Justiça e também ao recurso adesivo ajuizado por advogado contra o juízo da 3ª vara...
...infração do artigo 176, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público (f. 102).
Conclusão
Pelos motivos expostos, conheço dos recursos mas nego-lhes provimento.
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a...