O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico

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segunda-feira, 29/6/2020

Em sessão de encerramento, STF julga atualização monetária de operações de crédito rural

Até a primeira semana de agosto, os ministros têm julgamentos marcados em plenário virtual. Dentre eles, destaca-se: regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica.

...o Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem aos membros do órgão a prerrogativa de se sentarem ao lado direito dos juízes durante os julgamentos. Para a OAB, a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode influir no...
Em sessão de encerramento, STF julga atualização monetária de operações de crédito rural
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terça-feira, 16/6/2020

STF mantém perda de vencimentos de membros do MP mesmo sem demissão transitada em julgado

Leonardo Bandarra e Déborah Guerner sofreram medidas administrativas pelo CNMP no âmbito da Operação Caixa de Pandora, em 2011.

... artigo 208 da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que permite o afastamento das funções com perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias respectivas do cargo, seria inconstitucional. Em 2012, o relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente...
STF mantém perda de vencimentos de membros do MP mesmo sem demissão transitada em julgado
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quarta-feira, 5/2/2020

Ministério Público atuante: a força do cidadão!

Luiz Francisco de Oliveira, William Santos de Oliveira e Hérika Wellen Dias

O Ministério Público é de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois é ele que atua como fiscal da lei e defensor da sociedade, tanto no campo penal (exclusividade da ação penal pública) quanto no âmbito cível.

... leis ordinária 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), lei complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição...
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segunda-feira, 8/7/2019

“Primeira vez com um negão não dói”, diz promotor a defensora pública em júri

Fala dirigida à defensora aconteceu durante sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA.

... art. 43, inciso IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Não é de se aceitar que qualquer cidadão brasileiro – em particular um membro de carreira do sistema de Justiça, ciente de suas obrigações funcionais e detentor do poder-dever de proteger a ordem jurídica,...
“Primeira vez com um negão não dói”, diz promotor a defensora pública em júri
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segunda-feira, 25/3/2019

O Ministério Público e as instituições brasileiras

Sua independência operacional, juntamente com a enorme pressão popular contra a impunidade, têm gerado a flexibilização do princípio de uma atuação isenta1, colocando em xeque a ideia de um Ministério Público dotado de imparcialidade.

... Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 6. ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 385-388. 4 Cf. Art. 17 da LEI Nº 8.625, DE 12...
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sexta-feira, 22/3/2019

Promotor é condenado a indenizar Lula em R$ 60 mil por danos morais

Em postagem nas redes sociais promotor chamou o ex-presidente de "encantador de burros".

... 43, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Ministério Público.  “Mesmo ciente dos seus deveres funcionais, o réu denegriu a honra e a imagem do autor através de um dos meios de comunicação em massa mais populares da atualidade.” O juiz Fabrício da Cruz destacou, ainda,...
Promotor é condenado a indenizar Lula em R$ 60 mil por danos morais
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segunda-feira, 11/2/2019

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

Para magistrada, autor, com vasto conhecimento da legislação, utilizou-se da Justiça para pleitear vínculo mesmo que provas demonstravam uso indevido de PJ em contrato com faculdade.

... artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 2º, ambos da Resolução n. 73/2011 do CNMP. (...) Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido...
Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé
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quarta-feira, 5/12/2018

Envio de lista tríplice para escolha de procurador-Geral do Estado do Pará é suspenso

TJ/PA deferiu tutela diante de questionamentos acerca da integridade do sistema de eleição.

...impetrante quando afirma que a Lei Orgânica do Ministério Público (LCE 57/06), afastou o voto a distância, restando apenas o direito de voto a ser exercido pessoalmente pelo eleitor. "Não bastasse isso, verifico que o...
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domingo, 30/9/2018

IAB rejeita PL que submete contas da OAB à fiscalização do MPF

Para o instituto, equiparar a OAB à autarquia Federal é inconstitucional.

...Constituição Federal, nem na Lei Orgânica do Ministério Público, qualquer previsão de exercício do controle de contas de órgãos e conselhos de natureza privada. "O Ministério Público é fundamental para a democracia e não...
IAB rejeita PL que submete contas da OAB à fiscalização do MPF
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segunda-feira, 4/6/2018

Manutenção da Ordem Pública – dever de todos

Este trabalho analisa, resumidamente, a obrigação de todas as autoridades estatais para a manutenção da ordem pública, de maneira a preservar os interesses da coletividade, e a não permitir que reivindicações legítimas possam ser utilizadas...

Este trabalho analisa, resumidamente, a obrigação de todas as autoridades estatais para a manutenção da ordem pública, de maneira a preservar os interesses da coletividade, e a não permitir que reivindicações legítimas possam ser utilizadas...
Manutenção da Ordem Pública – dever de todos
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quarta-feira, 6/9/2017

Condução coercitiva – mecanismo de persecução penal menos invasivo ao direito de liberdade do cidadão

Placidina Pires

Condicionar a condução coercitiva à intimação prévia, conforme se denota, constituiria um serviço (uma proteção) à criminalidade, vez que alertaria os componentes do bando criminoso, que, a partir do conhecimento da deflagração da investiga...

...específicos (LOMAN, OAB, Lei Orgânica do Ministério Público). Será cumprido durante o dia, entregando-se cópia do mandado ao conduzido, o qual terá o direito de comunicar a medida à sua família ou a pessoa por ele...
Condução coercitiva – mecanismo de persecução penal menos invasivo ao direito de liberdade do cidadão
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quinta-feira, 27/8/2015

Segundo ato de uma perigosa e estapafúrdia eleição direta para órgãos diretivos dos Tribunais

Na eventualidade de ser a PEC 15/12 aprovada pelo augusto plenário do Senado Federal, a política interna e externa estarão presentes de corpo inteiro na carreira da Magistratura, com implicações devastadoras.

...dos tribunais. Aliás, a Lei Orgânica do Ministério Público teve o cuidado de retirar das eleições gerais o cargo de corregedor-Geral. Cuidado que parece não existir na PEC 15/12. E, assim, um desembargador, candidato ao...
Segundo ato de uma perigosa e estapafúrdia eleição direta para órgãos diretivos dos Tribunais
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segunda-feira, 24/8/2015

Magistrados e membros do MP devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo

Decisão unânime é da 2ª turma do STJ.

Decisão unânime é da 2ª turma do STJ.
Magistrados e membros do MP devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
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quarta-feira, 22/7/2015

Lei autoriza criação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica em SP

Norma altera a lei orgânica do MP.

...26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei...
Lei autoriza criação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica em SP
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quarta-feira, 10/7/2013

"Saúde" e "Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos"

Conheça as obras "Saúde" e "Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos".

...(art. 1° da lei 8.625/93, Lei Orgânica do Ministério Público).Na prática, o Ministério Público vê-se constantemente às voltas com casos de falta de vagas em hospitais para atendimentos emergenciais, falta de medicamentos e...
"Saúde" e "Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos"
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segunda-feira, 2/7/2012

O Ministério Público e o poder de investigar

Não há como discordar do Procurador-Geral do MP: investigar é vocação do Ministério Público

...129 da Constituição e a Lei Orgânica do Ministério Público, o jurista Azevedo Marques conclui: "Como se vê, a polícia tem o monopólio da direção do inquérito, mas não da investigação" (Folha de S. Paulo, 23/6/2012)....
O Ministério Público e o poder de investigar
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terça-feira, 29/5/2012

Rito abreviado em ADIn sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

Conselho Federal da OAB questiona prerrogativa.

...inciso XI, da lei 8.625/93, (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que asseguram lugar privilegiado ao MP nas salas de audiência ou sessões colegiadas. A OAB alega que tais dispositivos são inconstitucionais...
Rito abreviado em ADIn sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
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quinta-feira, 12/4/2012

Promotor não pode juntar recurso sem passar pelo protocolo

Desembargador achou por bem ensinar ao promotor o passo a passo da devolução dos autos ao cartório.

...negue que, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do parquet possui a prerrogativa de intimação pessoal, inclusive recebendo os autos com vista (artigo 41, inciso IV), não há qualquer dispensa,...
Promotor não pode juntar recurso sem passar pelo protocolo
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terça-feira, 13/3/2012

Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz

Portaria determinava que fossem colocados em um mesmo plano físico os representantes do MPF e os advogados.

...Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Afirma que estaria presente o interesse de toda a magistratura na resolução da controvérsia posta no mandado de segurança impetrado, pois, além de tramitar no...
Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz
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quinta-feira, 1/3/2012

Audiências públicas do MP ganham regulamentação

Resolução explicita a competência do MP de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade.

...IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estabelece como atribuição do Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º,...
Audiências públicas do MP ganham regulamentação
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