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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico Da Uniao
Migalhas de Peso
segunda-feira, 24 de abril de 2006
Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?
O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no seu trato. É inerente à natureza humana a pretensão de manter certos aspectos da vida financeira à salvaguarda, tanto das aut...
O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no seu trato.
É inerente à natureza humana a pretensão de manter certos aspectos da vida financeira à salvaguarda, tanto das aut...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 21 de maio de 2009
Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ
O Plenário do STF reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do MPU que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no STJ. Pela norma, o chefe do MP pode propor ação penal por crimes comuns naquela instância contr...
O Plenário do STF reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do MPU que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no STJ. Pela norma, o chefe do MP pode propor ação penal por crimes comuns naquela instância contr...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de maio de 2022
CNMP: Decisão que aplicou demissão a Diogo Castor transita em julgado
Apesar da decisão do órgão, o procurador segue como membro ativo no MPF.
... art. 208 da LC 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União).
O art. 208 da LC 75/93 dispõe o seguinte:
Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 19 de agosto de 2020
CNMP aplica penalidade de demissão ao promotor de Justiça Leonardo Bandarra
Em 2008, Bandarra declarou imóvel de R$ 1,3 milhão como R$ 830 mil.
... o artigo 240, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, aplicável ao caso, considera-se reincidência a prática de nova infração dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Informações prestadas pela Corregedoria-Geral...