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O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica

Migalhas Quentes

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

Lei paulistana pune empresas por LGBTfobia

Pela norma, estabelecimentos que praticarem atos LGBTfóbicos poderão levar multa e verem cassados seus alvarás de funcionamento.

... art. 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município em seu art. 2º, inciso VIII. Art. 2º Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no Município de São Paulo será punida...

Pílulas

segunda-feira, 25 de maio de 2015

Migalhíssimas

Hoje, Carmem Silva e Rowena Mozachi Sandri, do escritório Martinelli Advogados, palestrarão sobre o tema "Importação : sim, é possível reduzir os custos", durante palestra que acontece às 18h30, em Itajaí/SC. O evento é gratuito e a...

...Tuma, que propôs Emenda à Lei Orgânica do Município, acrescentando a observância dos direitos humanos, tendo como justificativa o Capitalismo Humanista. Marcelo Tostes, do escritório Marcelo Tostes Advogados, palestra...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Liminar derruba exclusividade do consignado em Porto Velho/RO

A juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, concedeu liminar favorável ao BMG para derrubar a exclusividade do BB para concessão de empréstimos consignados aos servidores do município.

...regulamentou o § 2º do art. 29, da Lei Orgânica do Município. O contrato hostilizado é o de n. 041/PGM/2009 (Processo n. 02.0033/2009), cuja cláusula primeira, que trata do objeto do contrato, prevê a prestação de alguns...

Migalhas de Peso

terça-feira, 9 de junho de 2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município devem sempre ser interpretadas de maneira restritiva2, sob pena de transferir a iniciativa do processo legislativo (função típica do Parlamento e de seus membros) a agentes que não detém tal prerrogativa. A...