O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica
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O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica

Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei orgânica
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segunda-feira, 28/12/2020

O servidor público pode ser dono de empresa?

O órgão público não pode interferir no que os servidores públicos realizam no âmbito privado, desde que não tenha reflexos na esfera pública.

... isso, deve-se verificar a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual ou o Estatuto próprio para saber em que condições o servidor pode atuar como empresário. Mas, se não tiver nenhuma regra, é aplicada a regra para o servidor federal. Quem tiver...
O servidor público pode ser dono de empresa?
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terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município devem sempre ser interpretadas de maneira restritiva2, sob pena de transferir a iniciativa do processo legislativo (função típica do Parlamento e de seus membros) a agentes que não detém tal prerrogativa. A...
A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos
/quentes
terça-feira, 28/1/2020

Lei paulistana pune empresas por LGBTfobia

Pela norma, estabelecimentos que praticarem atos LGBTfóbicos poderão levar multa e verem cassados seus alvarás de funcionamento.

... art. 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município em seu art. 2º, inciso VIII. Art. 2º Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no Município de São Paulo será punida...
Lei paulistana pune empresas por LGBTfobia
/pilulas
segunda-feira, 25/5/2015

Migalhíssimas

Hoje, Carmem Silva e Rowena Mozachi Sandri, do escritório Martinelli Advogados, palestrarão sobre o tema "Importação : sim, é possível reduzir os custos", durante palestra que acontece às 18h30, em Itajaí/SC. O evento é gratuito e a...

...Tuma, que propôs Emenda à Lei Orgânica do Município, acrescentando a observância dos direitos humanos, tendo como justificativa o Capitalismo Humanista. Marcelo Tostes, do escritório Marcelo Tostes Advogados, palestra...
Migalhíssimas
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segunda-feira, 25/5/2015

MIGALHAS nº 3.622

Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de maio de 2015.

...Tuma, que propôs Emenda à Lei Orgânica do Município, acrescentando a observância dos direitos humanos, tendo como justificativa o Capitalismo Humanista. Marcelo Tostes, do escritório Marcelo Tostes Advogados, palestra...
MIGALHAS nº 3.622
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segunda-feira, 13/10/2014

STJ vai definir responsabilidade de município no incêndio do Canecão Mineiro em 2001

Caso é semelhante ao da boate Kiss, em Santa Maria/RS.

...de segurança, infringindo Lei Orgânica do Município". (grifos nossos) Em outro processo (0024.05.871.105-2), o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública Municipal, Ronaldo Claret de Moraes, condenou o município e a empresa...
STJ vai definir responsabilidade de município no incêndio do Canecão Mineiro em 2001
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terça-feira, 14/5/2013

Município pode legislar sobre gratuidade de transporte

Celso de Mello julgou improcedente ADIn do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de SP.

...artigos 14 e 15 da Emenda nº 26, de 27 de maio de 2010, à Lei Orgânica do Município de Barretos, deste Estado de São Paulo, reconhecida." (grifei) O eminente Chefe do Ministério Público paulista, ao deduzir o presente...
Município pode legislar sobre gratuidade de transporte
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terça-feira, 17/7/2012

Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional

Município não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou Federal.

...legislação federal ou da própria Lei Orgânica do Município. No mérito, opinou pela improcedência da ação, diante da competência do Município para legislar sobre restrição ao comércio de bebidas alcoólicas, por tratar-se de...
Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional
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terça-feira, 15/5/2012

dr. Pintassilgo: Gravatá/PE

Confira a reportagem sobre o Judiciário da comarca.

...Proclamação da República, pela Lei Orgânica dos Município, de 15 de março de 1893, quando a cidade adquiriu sua autonomia municipal e elegeu o seu primeiro prefeito, Antônio Avelino do Rego Barros. No final do século XIX,...
dr. Pintassilgo: Gravatá/PE
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sexta-feira, 2/12/2011

Novo pedido de vista suspende julgamento da lei da ficha limpa

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu ontem, 1, no plenário do STF, o julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADIn 4578, que tratam de dispositivos da LC 135/10, a lei da ficha limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, ...

...Lei Orgânica do DF ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. No voto...
Novo pedido de vista suspende julgamento da lei da ficha limpa
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sábado, 12/11/2011

Veja a íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a lei ficha limpa

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADIn 4578, que tratam da LC 135/10, conhecida como lei ficha limpa.

...Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da...
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quarta-feira, 17/8/2011

Liminar derruba exclusividade do consignado em Porto Velho/RO

A juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, concedeu liminar favorável ao BMG para derrubar a exclusividade do BB para concessão de empréstimos consignados aos servidores do município.

...regulamentou o § 2º do art. 29, da Lei Orgânica do Município. O contrato hostilizado é o de n. 041/PGM/2009 (Processo n. 02.0033/2009), cuja cláusula primeira, que trata do objeto do contrato, prevê a prestação de alguns...
Liminar derruba exclusividade do consignado em Porto Velho/RO
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quinta-feira, 5/5/2011

Cidades de RJ e Campinas aprovam lei que obriga cumprimento de programa de metas do Poder Executivo

Nesta semana, as cidades do RJ e de Campinas/SP aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de programas de metas pelo Poder Executivo.

...Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal." Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio...
Cidades de RJ e Campinas aprovam lei que obriga cumprimento de programa de metas do Poder Executivo
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segunda-feira, 7/6/2010

Ficha Limpa é sancionada

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.
Ficha Limpa é sancionada
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quarta-feira, 24/10/2007

Íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB

Propostas aprovadas Íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB Em virtude do presidente licenciado do Senado Federal, Renan Calheiros, ter se recusado a receber a proposta de reforma política elaborada pelo Conselho ...

Propostas aprovadas Íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB Em virtude do presidente licenciado do Senado Federal, Renan Calheiros, ter se recusado a receber a proposta de reforma política elaborada pelo Conselho ...
Íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB
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quarta-feira, 28/2/2007

OAB entrega proposta de reforma política a Chinaglia na sexta

Encontro OAB entrega proposta de reforma política a Chinaglia na sexta As propostas do Conselho Federal da OAB para a reforma política serão entregues às 9h da próxima sexta-feira (2/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Ar...

Encontro OAB entrega proposta de reforma política a Chinaglia na sexta As propostas do Conselho Federal da OAB para a reforma política serão entregues às 9h da próxima sexta-feira (2/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Ar...
OAB entrega proposta de reforma política a Chinaglia na sexta
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quarta-feira, 20/12/2006

Íntegra das propostas da OAB para a reforma política no país

Eleição Íntegra das propostas da OAB para a reforma política no país A seguir a íntegra das propostas da OAB para a reforma política, entregues ontem pelo presidente nacional da entidade, Roberto Busato, ao ministro das Relações In...

Eleição Íntegra das propostas da OAB para a reforma política no país A seguir a íntegra das propostas da OAB para a reforma política, entregues ontem pelo presidente nacional da entidade, Roberto Busato, ao ministro das Relações In...
Íntegra das propostas da OAB para a reforma política no país
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quarta-feira, 7/6/2006

Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS

IPTU Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS Lei Municipal de Porto Alegre prevê a isenção de pagamento de tributos com relação às entidades recreativas. Assim, não subsiste a cobrança de IPTU refer...

IPTU Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS Lei Municipal de Porto Alegre prevê a isenção de pagamento de tributos com relação às entidades recreativas. Assim, não subsiste a cobrança de IPTU refer...
Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS
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