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O que saiu em Migalhas sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo

Migalhas de Peso

terça-feira, 29 de outubro de 2024

A obrigatoriedade de previsão da espécie legislativa lei complementar nos municípios

Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.

... jul2024. 4 SÃO PAULO. Lei Orgânica do Município de São Paulo/SP. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LOM.pdf Acessado em: 06 jul2024. 5 VITÓRIA. Lei Orgânica do Município de Vitória/ES. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-vitoria-esAcessado...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 28 de março de 2022

MIGALHAS nº 5.318

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de março de 2022.

... aplicações da Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo (EC 41/21) e as medidas que irão atingir todos os servidores municipais. O evento será realizado pela plataforma Zoom. Os interessados já podem fazer a inscrição e encaminhar perguntas pelo formulário disponível...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

Programas simplificados de compliance da integridade em municípios de pequeno porte

A implementação de programas de compliance em municípios de pequeno porte mostra-se medida essencial ao combate à corrupção, o que deverá ocorrer com observância a diversos fatores.

... Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis 15.764, de 27 de maio de 2013, e 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria...

Migalhas de Peso

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica

Os famosos brocardos jurídicos “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius” – por que na prática forense menciona os artigos legais e argumentos são descritos dos fatos? O juiz(o) deve estar restrito aos artigos ou argumentos descri...

...o art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo (emenda 36, de 17/12/13), a qual concede ao integrante da Guarda Civil Metropolitana a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República, sem limite de idade, com...