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Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.
Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.
Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de março de 2022.
A implementação de programas de compliance em municípios de pequeno porte mostra-se medida essencial ao combate à corrupção, o que deverá ocorrer com observância a diversos fatores.