O que saiu em Migalhas sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de março de 2022.

A implementação de programas de compliance em municípios de pequeno porte mostra-se medida essencial ao combate à corrupção, o que deverá ocorrer com observância a diversos fatores.