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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Tribunal De Contas Da Uniao

Migalhas Quentes

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

De 2.054 PLs apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei

Destes projetos, apenas seis foram transformados em normas jurídicas.

...de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 6 de fevereiro de 2007

MIGALHAS nº 1.590

Terça-feira, 6 de fevereiro de 2007 - Migalhas nº 1.590 - Fechamento às 10h. "Nenhum jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vang...

MIGALHAS nº 1.590

Migalhas de Peso

quarta-feira, 27 de março de 2024

A inexistência de inversão do ônus da prova nos processos de tomadas de contas especiais

Obrigação de prestação de contas visa garantir transparência e eficiência na gestão pública, sem confundir-se com ônus da prova.

...e 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (LOTCU). Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm. Acesso em 25 de março de 2024. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Contratos, Teoria Geral e Contratos...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Sancionada lei de Fundo de Participação dos Estados

Norma estabelece novas regras para FPE.

...do art. 102 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês...