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O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica

Migalhas de Peso

quarta-feira, 29 de julho de 2020

Eleições municipais em época de pandemia - Conjuntura política constitucional

Os números e projeções apontam que esta não será apenas uma recessão, mas a maior que o país já viveu... que o tombo econômico brasileiro retornará ao patamar recorde observado durante a crise econômica de 2016.

... componentes da federação. A Lei Orgânica Municipal traz em seu bojo, além da organização administrativa do município, a restauração do Poder Legislativo municipal, definindo a diversificação normativa, que não existia nas leis organizacionais outorgadas...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Cidades de RJ e Campinas aprovam lei que obriga cumprimento de programa de metas do Poder Executivo

Nesta semana, as cidades do RJ e de Campinas/SP aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de programas de metas pelo Poder Executivo.

...Importante ressaltar que sua inclusão na Lei Orgânica Municipal tem por escopo densificar a força normativa da Legislação de regência do Município, através da consagração de um Estado Democrático de Direito vinculado à...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 16 de junho de 2005

Votação unânime do TJ/SP julga inconstitucional artigo de Lei Orgânica Municipal

O órgão Especial do TJ/SP julgou procedente

Migalhas de Peso

terça-feira, 12 de abril de 2022

Barroso suspende lei de Uberlândia/MG que contrariava entendimento do STF sobre a vacinação compulsória

O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.

... Uberlândia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu §7°, art. 27 e §7º do art. 66 da Constituição Federal PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei é regida pelo supra-princípio da Dignidade Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito...