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O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica
Migalhas de Peso
terça-feira, 12 de abril de 2022
Barroso suspende lei de Uberlândia/MG que contrariava entendimento do STF sobre a vacinação compulsória
O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.
... Uberlândia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu §7°, art. 27 e §7º do art. 66 da Constituição Federal PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei é regida pelo supra-princípio da Dignidade Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de julho de 2020
Eleições municipais em época de pandemia - Conjuntura política constitucional
Os números e projeções apontam que esta não será apenas uma recessão, mas a maior que o país já viveu... que o tombo econômico brasileiro retornará ao patamar recorde observado durante a crise econômica de 2016.
... componentes da federação.
A Lei Orgânica Municipal traz em seu bojo, além da organização administrativa do município, a restauração do Poder Legislativo municipal, definindo a diversificação normativa, que não existia nas leis organizacionais outorgadas...
Migalhas Quentes
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017
Juiz anula decreto que aumentou salários e critica gestores de município
Para magistrado, aprovação do aumento de quase 100% é uma falta de respeito com a população, “sendo ainda uma tapa na cara dos contribuintes de impostos”.
...decreto afronta o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal. Segundo ele, está em desacordo com o artigo 83, o qual dispõe que o aumento salarial é feito de uma Legislatura para outra, em até 30 dias antes das eleições, com...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de maio de 2011
Cidades de RJ e Campinas aprovam lei que obriga cumprimento de programa de metas do Poder Executivo
Nesta semana, as cidades do RJ e de Campinas/SP aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de programas de metas pelo Poder Executivo.
...Importante ressaltar que sua inclusão na Lei Orgânica Municipal tem por escopo densificar a força normativa da Legislação de regência do Município, através da consagração de um Estado Democrático de Direito vinculado à...