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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional

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Migalhas Quentes
terça-feira, 17 de outubro de 2023

Entenda por que juízes punidos com compulsória continuam com salário

A aposentadoria compulsória, com os famigerados vencimentos proporcionais, é apenas uma etapa. No caso de agentes públicos com vitaliciedade, a sentença judicial transitada em julgado é indispensável para cassar o salário.

... Advogados, explica que a Lei Orgânica Nacional do MP nada dispôs sobre as penalidades. Todavia, as leis estaduais, como a LC 734/93, de SP, em seu artigo 237, determina que os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: I...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de abril de 2022

Do dever de urbanidade nas relações processuais

Além de um dever, obrigação moral, constitui-se em infração legal o profissional do direito descuidar-se do tratamento urbano para com as partes e demais membros do sistema de justiça.

... Público, a lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional) impõe entre os deveres da categoria “tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça” (Art. 43, IX). A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, dispõe (art. 35)...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

Para magistrada, autor, com vasto conhecimento da legislação, utilizou-se da Justiça para pleitear vínculo mesmo que provas demonstravam uso indevido de PJ em contrato com faculdade.

... pontuou que a CF/88 e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, vedam o exercício de qualquer outra atividade por parte dos promotores além do magistério. Mas, segundo a magistrada, o próprio exercício da função de...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Os fiscais da lei do MP estão acima da lei?

Está na hora de quebrar o tabu e falar sobre isso e mostrar que, ao contrário do senso comum que se propagou com os inegáveis avanços no combate a corrupção, as instituições no Brasil não estão funcionando tão bem assim.

...existe uma diferença. A Lei Orgânica Nacional, sem fazer distinção entre juízes federais e estaduais, previa o seguinte:   Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as...