TUDO SOBRE
- Home >
- Tudo sobre > Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico
O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de maio de 2022
CNMP: Decisão que aplicou demissão a Diogo Castor transita em julgado
Apesar da decisão do órgão, o procurador segue como membro ativo no MPF.
... (art. 38 da lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados -, ou art. 208 da LC 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União).
O art. 208 da LC 75/93 dispõe o seguinte:
Art....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e MP
A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do MP sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do exercício regular de suas atividades funcionais.
... excesso de linguagem. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/93), por sua vez, assegura “inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional”.
Para o relator,...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 8 de julho de 2019
“Primeira vez com um negão não dói”, diz promotor a defensora pública em júri
Fala dirigida à defensora aconteceu durante sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA.
... art. 43, inciso IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Não é de se aceitar que qualquer cidadão brasileiro – em particular um membro de carreira do sistema de Justiça, ciente de suas obrigações funcionais e detentor do poder-dever de proteger a ordem jurídica,...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Defensoria Pública é legítima para atuar em ações coletivas
O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.
O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.