terça-feira, 16/3/2004
Da Inobservância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal pela Lei Municipal nº 13.701/03
Carlos Eduardo Toro, Eduardo Alcebíades Lopes e Rogério M. Tubino
Em meados do ano passado foi promulgada a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC 116/03”), que promoveu alterações significativas no regime jurídico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – “ISS”, de competência munici...
Em meados do ano passado foi promulgada a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC 116/03”), que promoveu alterações significativas no regime jurídico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – “ISS”, de competência munici...