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Informações jurídicas de terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Segundo o partido, prazo é insuficiente para planejamento e alocação eficiente das receitas previstas na norma, que trata de verbas para o setor cultural.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de maio de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de abril de 2023.