O que saiu em Migalhas sobre Lei penal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei penal

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sexta-feira, 9/4/2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

... Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 ago. 2006. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. CASTRO, Ana Lara; SYDOW, Spencer. Stalking e Cyberstalking: obsessão,...
O novo crime de Perseguição - Stalking
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segunda-feira, 5/4/2021

Presos cobaias ou cobaias presas?

A infeliz manifestação da Xuxa!

... trabalhados (art. 126 da Lei de Execução Penal). A ausência de oportunidade de trabalho para o preso, no sistema prisional brasileiro, foi novamente escancarada no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, realizado pelo Departamento...
Presos cobaias ou cobaias presas?
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quarta-feira, 31/3/2021

Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional

O sistema prisional brasileiro necessita de método que possa garantir que a justiça seja feita sem ausentar-se a presença da fraternidade. Neste sentido a APAC passa ser uma alternativa para um cumprimento de pena com dignidade.

... sempre em consonância com a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal – a APAC aplica um método (chamado Método APAC, conforme nosso título) que tem doze fundamentos: a participação da comunidade; o recuperando ajudando o recuperando; o trabalho;...
Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional
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domingo, 14/3/2021

Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente

O paciente possui um filho de oito anos de idade, acometido por diversas incapacidades físicas decorrentes de lesões permanentes ocasionadas por um AVC intrauterino.

... disposto no artigo 103 da Lei de Execução Penal”. Assim, determinou ao juízo de origem que oficie a DGV - Diretoria de Gestão de Vagas, a fim de que viabilize a transferência do paciente a estabelecimento prisional próximo a comarca de Belo Horizonte/MG. O...
Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente
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quinta-feira, 4/3/2021

Instrumento que evita contradições na iminência de ser julgado

Arbitrariedades em decisões poderiam ser evitadas caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fosse respeitado pelo TJ/SP.

... estão no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que teve redação alterada com a chamada “Lei Anticrime”. Esses lapsos temporais são matérias de Direito Penal, de forma que se aplica o princípio da irretroatividade da lei nova, exceto se esta for mais benéfica....
Instrumento que evita contradições na iminência de ser julgado
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quarta-feira, 3/3/2021

A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos

A analogia in bonam partem é aplicada nos casos em que há lacunas na lei e, após a alteração do artigo 122 da lei de execução penal, o STJ adotou o mecanismo para suprir a necessidade legal.

... de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 2. Já a lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime...
A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo os seguintes percentuais para a progressão de regime no caso de crimes hediondos ou equiparados: VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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terça-feira, 29/12/2020

Entenda o que é o Indulto de Natal

Veja o decreto natalino de 2020 na íntegra.

... a eles equiparados. A Lei de Execução Penal estabeleceu, no artigo 188, que: “O indulto individual poderá ser provocado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa”. O indulto é concedido pelo presidente...
Entenda o que é o Indulto de Natal
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quinta-feira, 10/12/2020

Saidinha temporária de Natal em São Paulo

O reeducando, para ter esse direito da saída temporária, deve estar no regime semiaberto, ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for primário, e se for reincidente, ter cumprido 1/4 da pena.

...e tem previsão legal na Lei de Execução Penal (LEP). Trata-se da saída do reeducando da unidade prisional, com prazo determinado para seu retorno, desde que preenchidas certas condições objetivas e subjetivas, previstas na supracitada lei. As saídas temporárias...
Saidinha temporária de Natal em São Paulo
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quarta-feira, 2/12/2020

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena

Tratou-se de decisão por maioria de votos proferida no julgamento de Habeas Corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

... reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal: definiu-se que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas previstas em lei deve ser considerado no cálculo da remição da pena. Tratou-se de decisão por maioria de votos proferida no julgamento...
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena
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sexta-feira, 27/11/2020

Do crime contra a honra – Injúria racial e do crime resultante de preconceito de raça ou de cor – Racismo

Código Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, artigo 140, parágrafo 3º) e lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)

... 9 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução do Código Penal), em seu artigo 1º: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração...
Do crime contra a honra – Injúria racial e do crime resultante de preconceito de raça ou de cor – Racismo
A violência contra a mulher na justiça criminal: feminismo e direito de defesa
Webinar
quarta-feira, 25/11/2020

A violência contra a mulher na justiça criminal: feminismo e direito de defesa

No Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, M133 e Migalhas promovem esse debate imperdível. Como aplicar a lei penal equilibrando o valor do depoimento das mulheres, direito de defesa e presunção de inocência? Especialistas com diversas formações e experiências vão discutir essa, outras questões e responder às perguntas do público.

Marina Coelho Araújo, Soraia Mendes, Patrícia Vanzolini, Daniele Galhano, Luisa Moraes Abreu e Claudia Bernasconi
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sexta-feira, 13/11/2020

SP: Presos terão direito a saída temporária em dezembro

As “saidinhas” estavam proibidas desde março, em razão da pandemia.

... prisional). Segundo o artigo 123 da Lei de Execução Penal, têm direito a saída temporária os presos que tenham cumprido 1/6 da pena e reincidentes que tenham cumprido 1/4. Em ambos os casos é necessário que o detento tenha bom comportamento. Relembre Em...
SP: Presos terão direito a saída temporária em dezembro
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo. II. Benefícios previstos legalmente e a prática forense A lei 12.850/13 prevê expressamente, em seu artigo 4o, seis espécies...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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quarta-feira, 11/11/2020

Meios de efetivação do direito ao esquecimento na internet

Devido à ausência de normatização, o direito ao esquecimento no meio virtual ainda é um papel exercido majoritariamente pelo Poder Judiciário.

... vez. Acesso em: 20 mai. 2020. Lei de Execução Penal. Disponível aqui. Acesso em: 15 ago. 2020. RIBAS, Mariana. TJSP: não há direito ao esquecimento sobre aprovação em concurso por meio de cota. Acesso em: 02 out. 2020. __________ *Vitória Ramos é...
Meios de efetivação do direito ao esquecimento na internet
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quinta-feira, 22/10/2020

Presos precisam de direitos básicos antes de alas LGBTQ+

Um passo de cada vez, eis que, mal comparando, não se dá uma bicicleta para uma criança que não aprendeu a caminhar.

... mínimas de cárcere que a Lei de Execução Penal lhes destina. Nessa linha, qualquer um que já teve a oportunidade de visitar nossos presídios e conheceu de perto as mazelas do sistema carcerário, entende o aqui afirmado, pois não se questiona a existência...
Presos precisam de direitos básicos antes de alas LGBTQ+
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sexta-feira, 9/10/2020

STJ impede interpretação extensiva de "organização criminosa" para progressão de regime de mãe

Para o colegiado, o crime de "associação para o tráfico ilícito de drogas" não caracteriza "organização criminosa", requisito que veda a progressão.

... 112, $ 3.°, inciso V, da Lei de Execução Penal.” {INNER_BANNER_AREA} Ao apreciar o recurso, a ministra Laurita Vaz, relatora, afirmou que não é legítimo que o julgador interprete extensivamente o significado de “organização criminosa” a fim de abranger...
STJ impede interpretação extensiva de "organização criminosa" para progressão de regime de mãe
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terça-feira, 6/10/2020

Diante de lacuna, STJ interpreta lei anticrime em favor de condenado por homicídio

Paciente cumprirá 50% da pena para progressão de regime.

..., do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave." Assim, concedeu a ordem para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe,...
Diante de lacuna, STJ interpreta lei anticrime em favor de condenado por homicídio
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quinta-feira, 1/10/2020

Tuberculose nos presídios – A precária assistência à saúde para a população carcerária

Uma análise, baseada em dados relativos ao enfrentamento da tuberculose no Brasil, que demonstra o abismo existente entre a (já precária) assistência ofertada à população em geral, por meio do SUS, e a aquela ofertada à população presa.

... saúde. Inclusive a própria Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), que regulamenta a execução de penas por pessoas condenadas por crimes pela Justiça e se estende também aos presos provisórios, prevê o dever estatal de assistência à saúde à pessoa presa,...
Tuberculose nos presídios – A precária assistência à saúde para a população carcerária
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quinta-feira, 17/9/2020

Voto do preso provisório

O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deve...

... condição, conforme determina a Lei de Execução Penal - LEP. O voto do preso sempre gerou polêmica e vários argumentos contrários, por parte das autoridades, como a falta de segurança para efetivá-lo, impossibilidade logística, a dificuldade das urnas...
Voto do preso provisório
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